DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária

A alta programada do auxílio por incapacidade temporária

No auxílio por incapacidade temporária, o §8º do art. 60 da Lei 8.213/1991 manda que o ato de concessão ou de reativação fixe, sempre que possível, o prazo estimado de duração do benefício — é essa data que o sistema do INSS registra como DCB. Quando a perícia não fixa prazo nenhum, o §9º do mesmo artigo faz o benefício cessar automaticamente 120 dias depois da concessão ou da reativação, a não ser que o segurado peça a prorrogação ao INSS antes de a data se concretizar. Esse pedido é feito pelo Meu INSS e reabre a análise sem exigir um requerimento inteiramente novo, desde que a incapacidade ainda esteja presente.

Por que a pensão por morte também tem prazo de encerramento

Nem toda cota de pensão por morte é vitalícia, e é o §2º do art. 77 da Lei 8.213/1991 que fixa essas exceções. Filho, equiparado ou irmão perdem o direito aos 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência grave. Já o cônjuge ou companheiro recebe uma cota por prazo determinado quando o óbito ocorre antes de o segurado verter 18 contribuições ou antes de dois anos de casamento ou união estável: nessas duas hipóteses a lei limita a pensão a apenas 4 meses, e é essa data final que o INSS grava como DCB da cota individual. Fora dessas hipóteses restritas, a duração é maior e varia conforme a idade do dependente na data do óbito.

Um exemplo concreto: se a união estável durou um ano e o segurado tinha poucas contribuições vertidas, a viúva recebe pensão por apenas 4 meses. A cota se encerra nessa DCB sem que haja fraude ou revisão indevida.

O auxílio-reclusão termina quando a prisão em regime fechado termina

O art. 80 da mesma lei condiciona o auxílio-reclusão à permanência do segurado de baixa renda preso em regime fechado, sem remuneração da empresa e sem outro benefício em curso. Como a lei exige prova periódica de que a prisão continua, a DCB desse benefício acompanha a expectativa de progressão de regime ou soltura informada pelo Judiciário. Se o dependente não apresenta a certidão atualizada quando o INSS solicita, o pagamento cessa antes mesmo da data originalmente estimada.

O que fazer quando a DCB está próxima

Na via administrativa, peça a prorrogação, no caso da incapacidade, ou atualize a documentação exigida, no caso da reclusão, sempre antes de a data se concretizar, pelo Meu INSS ou em atendimento agendado. Negada a prorrogação quando a perícia ou os fatos ainda sustentam o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, persistindo a negativa, ação no Juizado Especial Federal ou na vara federal, conforme o valor da causa.

O outro lado: a DCB não é sentença definitiva contra o beneficiário, mas também não se prorroga sozinha. Passado o prazo sem pedido e sem prova nova, o benefício se extingue, e pode ser preciso apresentar requerimento inteiramente novo, com nova data de entrada e, conforme o caso, nova carência.