Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais

A formalização e a convocação

O art. 452-A da CLT exige contrato escrito, com o valor da hora de trabalho explicitado, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao pago a outros empregados na mesma função. A convocação para o período de trabalho deve ser feita com pelo menos três dias corridos de antecedência, informando a jornada a ser cumprida, e o trabalhador tem um dia útil para responder, presumindo-se recusa o silêncio.

O que é pago a cada período trabalhado

Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador recebe, de forma proporcional, remuneração, férias com um terço, 13º salário, repouso semanal remunerado e adicionais legais, todos calculados sobre o período efetivamente trabalhado. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária também ocorre de forma proporcional a cada convocação.

Os direitos que não desaparecem por ser intermitente

Mesmo sem jornada fixa, o trabalhador intermitente mantém os direitos mínimos garantidos pelo caput do art. 7º da Constituição, como FGTS, décimo terceiro e férias proporcionais — a intermitência muda a forma de cálculo e de pagamento, mas não retira o piso de proteção constitucional aplicável a qualquer relação de emprego.

Um exemplo de convocação e pagamento

Um garçom convocado para trabalhar em eventos específicos de um bufê, com jornadas que variam de mês a mês conforme a demanda, recebe ao final de cada convocação o valor da hora trabalhada somado às parcelas proporcionais de férias, 13º e repouso semanal, sem vínculo de jornada fixa entre um evento e outro.

Um ponto de atenção é a recusa da convocação: como o silêncio do trabalhador é interpretado como recusa, e recusas sucessivas não configuram, por si só, rescisão do contrato, o trabalhador intermitente pode ficar longos períodos sem ser chamado, sem que isso represente automaticamente o fim do vínculo, salvo previsão contratual específica sobre inatividade prolongada.