PCT: pedido internacional de patente a partir do Brasil
O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes permite apresentar um pedido internacional único e adiar parte dos atos nacionais. Ele não cria uma “patente mundial”. A busca e a opinião internacional ajudam a avaliar a matéria, mas a concessão permanece sob controle de cada escritório nacional ou regional escolhido pelo requerente.
O PCT pode ter ou não prioridade anterior
É possível depositar o PCT diretamente, sem um pedido brasileiro anterior. Se houver primeiro depósito cuja prioridade se pretende aproveitar, a regra geral da Convenção da União de Paris para patente é de 12 meses. A prioridade deve cobrir a matéria reivindicada; conteúdo acrescentado depois recebe tratamento conforme sua própria data. Antes de divulgar a invenção, é prudente verificar as regras de novidade dos países de interesse.
O que acontece na fase internacional
O pedido é recebido por um escritório competente ou pela OMPI, passa por busca internacional e recebe opinião escrita; também é publicado internacionalmente. O requerente pode solicitar exame preliminar internacional nas condições do tratado. Esses produtos informam a estratégia e podem apoiar PPH, mas não vinculam os escritórios nacionais e não substituem requisitos de tradução, taxa, representação ou patenteabilidade local.
Escolha dos países e entrada nacional
Ao fim da fase internacional, o requerente precisa praticar os atos de entrada nos países ou organizações regionais onde deseja continuar. Cada escritório cobra taxa, pode exigir tradução e examina segundo sua lei. Abandonar um país não encerra necessariamente o pedido nos demais. A decisão deve considerar mercado, fabricação, concorrentes, capacidade de fiscalização e custo de manutenção, não apenas o tamanho da lista de Estados contratantes.
Prazo e documentos para entrar no Brasil
A página do INPI atualizada em julho de 2026 informa prazo de 30 meses contado da prioridade mais antiga ou, sem prioridade, do depósito internacional. A entrada usa o código 200 e exige o texto em português nas condições vigentes, com relatório, reivindicações, desenhos quando houver e resumo, além dos documentos aplicáveis. O requerimento de exame técnico continua sujeito a 36 meses da data do depósito internacional.
Perder os 30 meses exige análise da via específica
A Portaria INPI nº 39/2021 prevê pedido de restabelecimento de direitos pela Regra 49.6 quando o prazo de entrada nacional não foi observado, mediante requerimento, retribuição e prova dos fatos exigidos. Isso não autoriza tratar atraso como extensão automática. O requerente deve verificar imediatamente os fatos, documentos e versão vigente das regras. Também é incorreto confundir restabelecimento de entrada nacional com restauração da prioridade unionista.
Perguntas frequentes
O PCT concede uma patente válida em todos os países?
Não. O pedido internacional centraliza etapas, mas cada escritório nacional ou regional decide se concede proteção.
É obrigatório depositar primeiro no Brasil?
Não. O PCT pode ser o primeiro depósito. Se houver prioridade anterior, sua reivindicação e seu prazo precisam cumprir o tratado e as regras aplicáveis.
Qual é o prazo de entrada no Brasil?
Na regra verificada em 11 de julho de 2026, são 30 meses contados da prioridade mais antiga ou, se não houver prioridade, do depósito internacional para ingressar na fase brasileira. Confira a norma antes do protocolo.
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