Prejuízo no fundo por má gestão: quando o gestor responde

Risco de mercado não gera indenização, violação do mandato pode gerar

Todo fundo de investimento tem um regulamento e uma política de investimento que descrevem os ativos permitidos, os limites de concentração e a estratégia declarada. Quando o gestor obedece a esses limites e o mercado se move contra a posição, a perda é do cotista — é o preço de estar exposto a renda variável, crédito privado ou câmbio. A situação muda quando o gestor extrapola a política registrada: concentra o fundo num único emissor além do limite regulatório, usa derivativos fora do que o regulamento autoriza ou ignora o perfil de risco declarado para os cotistas. Nesse segundo cenário, a Resolução CVM 175/2022, que reorganizou a regulação de fundos de investimento no país, impõe ao administrador e ao gestor o dever de atuar com a diligência que se espera de um profissional na condução dos negócios de terceiros, respondendo por prejuízos que decorram de conduta em desacordo com a política declarada.

A distinção entre as duas hipóteses raramente é óbvia à primeira vista, e é exatamente por isso que o cotista prejudicado precisa reunir o regulamento vigente à época da perda, os relatórios de composição da carteira (informes mensais) e o histórico de cotas para comparar com o desempenho do índice de referência declarado.

Documentos que sustentam o pedido

• Regulamento e lâmina do fundo na data da aplicação e na data da perda, para verificar se a política mudou sem aviso adequado.
• Extratos de composição da carteira (a CVM exige divulgação periódica), que mostram se houve concentração fora do limite.
• Comparativo entre a rentabilidade do fundo e o índice de referência (benchmark) do mesmo período.
• Comunicados da gestora sobre eventos relevantes, fechamento de posições ou mudança de estratégia.

Caminho extrajudicial antes de processar

O primeiro passo é notificar formalmente o administrador e a gestora pedindo explicação técnica sobre a operação que gerou a perda, com prazo para resposta. Fundos também têm assembleia de cotistas, e é possível provocar uma para discutir a conduta da gestão. Persistindo a divergência, cabe reclamação à CVM, que fiscaliza administradores e gestores e pode abrir processo administrativo sancionador — mas a CVM não determina indenização ao cotista individual, apenas pune o infrator no plano regulatório.

Quando a ação indenizatória não prospera

A maioria das reclamações de cotistas insatisfeitos não avança porque o gestor respeitou a política de investimento e a perda foi apenas volatilidade normal do ativo escolhido. Ciência prévia do risco (o cotista assinou o termo de adesão descrevendo o perfil do fundo) também enfraquece o pedido, assim como a ausência de qualquer descolamento relevante frente ao benchmark. Ação de responsabilidade civil contra gestor exige provar nexo entre a conduta fora do mandato e o prejuízo específico, não basta a cota ter caído.

Quando a concentração acima do limite explica a perda

Um cotista aplicou em fundo classificado como 'renda fixa crédito privado' com limite regulamentar de concentração por emissor. Um informe mensal revelou que mais de 40% do patrimônio estava em títulos de uma única empresa em dificuldade financeira, muito acima do limite declarado na lâmina. Quando o emissor deu calote, o prejuízo foi atribuído à concentração indevida, e não ao risco de crédito normal do papel — esse é o tipo de fato que muda a análise jurídica do caso.