Emissor de debênture, CRI ou CRA deu calote: próximos passos

O papel do agente fiduciário

Toda emissão de debênture tem, por exigência da Lei 6.404/1976, um agente fiduciário representando a comunhão dos debenturistas perante o emissor. É o agente fiduciário quem, diante de inadimplemento, deve declarar o vencimento antecipado da dívida, cobrar judicialmente o emissor e, se necessário, executar garantias dadas na emissão. Certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e do agronegócio (CRA) seguem lógica semelhante, com agente fiduciário atuando em nome dos titulares. O investidor individual não fica sem representação: ele integra automaticamente essa comunhão e deve acompanhar as comunicações do agente.

O que o investidor pode fazer, além de esperar o agente agir

Acompanhar os fatos relevantes divulgados pelo emissor e pelo agente fiduciário é o primeiro passo, porque é ali que aparecem as decisões sobre reestruturação da dívida, recuperação judicial do emissor ou execução de garantias. Também é possível comparecer e votar em assembleia de debenturistas ou de titulares de CRI/CRA, órgão que decide sobre waiver de cláusulas, renegociação de prazo e taxa, ou aceleração da cobrança judicial. Quando o agente fiduciário permanece inerte diante de inadimplemento evidente, o próprio titular pode notificá-lo formalmente e, em último caso, provocar a CVM, que fiscaliza o cumprimento dos deveres do agente.

Se o emissor entrar em recuperação judicial

Débitos de debêntures, CRI e CRA entram no quadro geral de credores da recuperação judicial, e o investidor (por meio do agente fiduciário, que normalmente já habilita o crédito da comunhão) recebe conforme o plano aprovado pelos credores, muitas vezes com deságio e prazo estendido. Isso muda o horizonte de recuperação do valor: em vez de cobrança individual rápida, o caminho passa a ser o processo concursal, mais lento e sujeito à votação dos credores.

Quando a cobrança individual do investidor não é o caminho certo

Ação individual movida diretamente pelo investidor contra o emissor, sem passar pelo agente fiduciário e pela comunhão, tende a esbarrar na regra de representação coletiva da emissão — a cobrança em bloco existe justamente para evitar tratamento desigual entre credores da mesma classe. Investidor que ignorou o rating de crédito divulgado antes da compra ou que recebeu, no prospecto, alerta expresso sobre o risco do emissor também enfrenta dificuldade maior para responsabilizar terceiros pela perda, já que o risco de crédito era conhecido.

O rating divulgado no prospecto muda o desfecho

Um investidor comprou CRI de uma incorporadora com rating avaliado como grau especulativo já no prospecto, atraído pela taxa mais alta. Dois anos depois, a incorporadora entrou em recuperação judicial e o pagamento dos cupons parou. O agente fiduciário habilitou o crédito da comunhão no processo, convocou assembleia dos titulares para deliberar sobre o plano de recuperação e, ao final, o investidor recebeu parte do valor com deságio, ao longo de anos, conforme aprovado pelos credores — resultado bem diferente do que teria em um título sem risco de crédito relevante, e coerente com o alerta que já constava do prospecto no momento da compra.

Documentos que fazem diferença

• Prospecto ou lâmina da emissão, com o rating divulgado na época da compra.
• Comunicados de fato relevante do emissor e do agente fiduciário sobre o inadimplemento.
• Extrato de custódia mostrando a titularidade e a data de aquisição do papel.
• Atas de assembleia de debenturistas ou titulares de CRI/CRA, se já realizadas.

Quando o valor envolvido é relevante e a atuação do agente fiduciário parece lenta ou insuficiente diante do inadimplemento, reunir esses papéis com apoio de advogado particular ajuda a identificar se há falha de representação da comunhão ou espaço para reclamação individual, com atendimento inteiramente digital e sem necessidade de deslocamento.