O que a Lei 7.913 garante ao investidor lesado

O gatilho do art. 1º: fraude, informação privilegiada ou omissão

Sem prejuízo da ação de indenização que o próprio prejudicado pode mover, é o art. 1º da Lei 7.913 que autoriza o Ministério Público, de ofício ou por provocação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a tomar as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízo ou obter ressarcimento aos titulares de valores mobiliários. A lei lista três situações que costumam abrir essa porta: operação fraudulenta, prática não equitativa ou manipulação de preços; compra e venda por administrador ou acionista controlador usando informação relevante ainda não divulgada ao mercado; e omissão de informação relevante por quem tinha o dever de divulgá-la, ou sua divulgação incompleta, falsa ou tendenciosa.

Na prática, é o terreno típico de escândalos contábeis, uso indevido de informação privilegiada e fatos relevantes divulgados com atraso proposital.

Por que o investidor não é autor dessa ação

A legitimidade para propor a ação da Lei 7.913 é do Ministério Público ou da CVM, pelo seu órgão de representação judicial, nunca do investidor isoladamente. Isso não é falha de redação: o legislador quis concentrar num único processo o dano disperso entre milhares de pessoas, evitando que cada uma precisasse provar sozinha a mesma fraude. O investidor entra na história depois, quando a condenação já existe e é hora de dividir o valor apurado.

Como o valor da condenação chega até o investidor

O art. 2º determina que as importâncias da condenação revertem aos investidores lesados na proporção do prejuízo de cada um. Enquanto isso não acontece, o dinheiro fica depositado em conta remunerada à disposição do juízo, e o investidor é convocado por edital para se habilitar e receber sua parte. Quem não se habilita no prazo de dois anos contados da publicação do edital perde esse direito, e o valor correspondente é destinado ao fundo de que trata a Lei 7.347/1985, sem devolução a quem deixou passar o prazo.

O que a Lei 7.913 não resolve sozinha

O art. 3º manda aplicar a essa ação, no que couber, as regras da Lei 7.347/1985, a lei geral da ação civil pública, o que traz também suas limitações: o processo pode durar anos até condenação definitiva, o valor apurado pode não cobrir integralmente o prejuízo de cada investidor, e a existência da ação coletiva não impede, nem substitui automaticamente, uma ação individual de indenização movida pelo próprio lesado, que segue seu rito e prazo prescricional próprios.