Procuração para gestor de investimentos: o que fazer quando ele opera sem autorização

Procuração não é cheque em branco

O mandato é o contrato pelo qual alguém recebe poderes para praticar atos em nome de outro, e a procuração é o instrumento desse mandato. O Código Civil delimita esse poder: quem excede os limites recebidos pratica ato que, em regra, não vincula o mandante enquanto não houver ratificação, e responde pelos prejuízos que causar.

Poderes para atos que ultrapassem a administração ordinária exigem previsão expressa e específica. Uma procuração que autoriza movimentar a conta não autoriza, automaticamente, alavancar posições, operar derivativos ou transferir recursos para terceiros.

Duas perguntas separam os casos

A primeira: o ato estava dentro dos poderes? Se estava, a discussão sobre prejuízo depende de demonstrar má gestão, conflito de interesse ou operação temerária.

A segunda: o mandatário atuava profissionalmente? Quem administra carteira de terceiros de forma profissional precisa de registro na CVM e se submete às regras da atividade. Procuração não substitui registro, e a atuação irregular reforça a responsabilidade de quem a exerceu e de quem a facilitou.

Providências imediatas

1. Revogue a procuração por escrito e comunique formalmente a instituição, exigindo protocolo com data e hora. 2. Solicite o bloqueio de novas ordens e a alteração de senhas e dispositivos autorizados. 3. Peça à corretora o extrato completo de ordens do período, com origem de cada uma. 4. Registre boletim de ocorrência quando houver indício de desvio de valores. 5. Notifique o mandatário exigindo prestação de contas — dever inerente ao mandato.

A prestação de contas é peça central: ela obriga o mandatário a demonstrar o destino de cada recurso e cada operação, e a recusa em prestá-la pesa contra ele.

Responsabilidade da instituição que executou as ordens

A corretora ou o banco que recebeu a procuração tem deveres próprios de verificação: conferir a validade e a extensão dos poderes, aplicar controles de risco e monitorar operações atípicas.

Quando a instituição executa ordens claramente fora dos poderes documentados, ou ignora sinais de atuação irregular, a discussão alcança a responsabilidade dela pelo defeito na prestação do serviço, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Exemplo: um investidor outorga procuração a um conhecido para acompanhar aplicações conservadoras; meses depois, encontra transferências para conta de terceiro e operações alavancadas. A revogação imediata, a prestação de contas exigida por escrito e o extrato de ordens formam o conjunto que sustenta a cobrança.

Quando há valores relevantes e risco de dissipação do patrimônio, medidas urgentes precisam ser avaliadas rapidamente — análise que advogado particular consegue conduzir a distância, a partir da procuração, dos extratos e das comunicações trocadas.

O que a prestação de contas precisa mostrar

Prestar contas não é enviar um resumo. O mandatário deve apresentar, item por item, o que recebeu, o que aplicou, o que resgatou e para onde foram os valores, com os documentos que comprovem cada movimento.

Um roteiro do que exigir:

• Relação cronológica de todas as operações realizadas na conta, com data, ativo, quantidade e preço.
• Comprovantes de entrada e saída de recursos, com identificação de origem e destino.
• Demonstrativo de remuneração recebida pelo próprio mandatário, a qualquer título.
• Justificativa das operações que destoam do que havia sido combinado.

A recusa em apresentar esses elementos, ou a apresentação de números sem lastro documental, autoriza a cobrança judicial das contas e reforça o pedido de reparação. Nesse cenário, presume-se contra quem tinha o dever de documentar e não o fez.

Prazos e riscos de esperar

Duas contagens correm em paralelo. A pretensão de reparação civil tem prazo próprio, contado da ciência do dano e de sua autoria — e a data em que o investidor tomou conhecimento das operações, e não a data em que elas ocorreram, costuma ser o marco discutido.

Há ainda um risco prático: quanto mais tempo passa, mais difícil rastrear valores e mais frágil fica a prova, porque registros de acesso e gravações têm prazo de guarda limitado.