Venda casada em investimento: o que exigir da corretora ou do banco

Os pedidos que se sustentam

• Manutenção do serviço principal sem a contratação imposta: abertura ou continuidade da conta, com acesso aos produtos pretendidos.
• Desfazimento do contrato adicional, com devolução das quantias pagas, monetariamente atualizadas.
• Ressarcimento de custos indiretos, como taxas de carregamento e encargos incidentes sobre o produto imposto.
• Reparação de prejuízo, quando o condicionamento gerou perda concreta — por exemplo, resgate antecipado com penalidade para custear a contratação exigida.
• Indenização por dano moral, nas situações de constrangimento ou de recusa prolongada de atendimento.

O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor arrola entre os direitos básicos a informação adequada e clara e a efetiva prevenção e reparação de danos, e o art. 39 veda expressamente o condicionamento de um fornecimento a outro.

Sequência que aumenta a chance de resolver sem processo

Comece pelo pedido escrito no canal de atendimento, com prazo e descrição objetiva da exigência. Escale para a ouvidoria se a resposta não vier ou for evasiva.

Em paralelo, registre a reclamação na plataforma pública de solução de conflitos de consumo mantida pelo governo federal, o consumidor.gov.br, onde a instituição responde formalmente e o histórico fica documentado.

Esse percurso costuma resolver casos de valor pequeno e, quando não resolve, entrega ao investidor um conjunto de respostas escritas que servem de prova.

Quando a discussão vai a juízo

Para valores menores, o Juizado Especial Cível é acessível e dispensa advogado em causas até vinte salários mínimos — embora a assistência técnica siga sendo útil quando há discussão sobre encargos e cálculo.

Acima disso, a ação segue o rito comum, com pedido de repetição dos valores e de reparação. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente costuma ser determinante, porque a demonstração da exigência quase sempre depende de registros internos da instituição.

Exemplo: um cliente contratou previdência mensal para liberar a conta de investimentos e, meses depois, resgatou o plano com incidência de taxa. Os pedidos naturais são a devolução integral do que pagou, a recomposição da taxa suportada e a manutenção da conta sem o produto.

Como a soma desses valores costuma ser maior do que o cliente imagina no primeiro cálculo, revisar os extratos com advogado particular antes de aceitar proposta de acordo é providência que pode ser feita inteiramente a distância.