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Recurso Especial 2.036.979, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O REsp 2.036.979 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e civil, cumprimento de sentença e fraude à execução. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.036.979 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do REsp 2.036.979, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em cumprimento de sentença em ação cominatória com indenização por danos morais, manteve decisão que rejeitou pedido de reconhecimento incidental de fraude à execução na alienação de imóvel realizada em 2014. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, I e II; 1.023, § 2º; e 489, § 1º, I a IV, do CPC; (ii) está configurada a fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC; (iii) ocorreu vulneração à segurança jurídica e à coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC); (iv) ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC. 3. A fraude à execução não se configura quando ausentes penhora ou averbação na matrícula do imóvel e inexistentes prova da insolvência do devedor e da má-fé do terceiro adquirente; a negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde do caso. 4. Justifica-se a conclusão porque (i) se aplicou corretamente a Súmula 375/STJ, inexistindo averbação de constrição e prova inequívoca de má-fé do adquirente; (ii) não se demonstrou que a alienação reduziu o executado à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC; (iii) não foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF), além de ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iv) o suposto dissídio careceu de similitude fática e de cotejo analítico, com vício formal na indicação de fontes (art. 1.029, § 1º, do CPC), sendo certo que a alteração das premissas fixadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938543, publicado pelo tribunal em 12 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

O resultado do REsp 2.036.979, no dispositivo do acórdão

O resultado do REsp 2.036.979 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

Os dispositivos legais em que o REsp 2.036.979 se apoia

A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, art. 508 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 792 do Código de Processo Civil de 2015. O art. 507 do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 235 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1.029, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 aparece em 1.499 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.036.979

O julgamento invoca Súmula 375 do STJ. Outros 4 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada.

Onde o REsp 2.036.979 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 43 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 12 de dezembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O REsp 2.036.979 vale como precedente de observância obrigatória?

Não. O espelho 938543 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de dezembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.

Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.036.979?

A Súmula 375 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 9 de dezembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica processual civil e civil resolvida por leitura reiterada, não por tese nova.

Esta página substitui a leitura do REsp 2.036.979 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 938543 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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