Tema 1354 do STJ: Progressão de Regime
O Tema 1354 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 52 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 1354, o STJ fixou a seguinte tese: “É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.” São 28 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 112. O julgamento ocorreu em 18 de junho de 2026. O cadastro registra trânsito em julgado.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 1354 cabe em 52 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa, confronte a tese com a pergunta submetida.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1241, em 18 de junho de 2026 (no mesmo dia). Trata de Crimes do Sistema Nacional de Armas.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 1354 do STJ respondeu?
A pergunta, de 28 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas.
O Tema 1354 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 18 de junho de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 1354 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Pena Privativa de Liberdade e Progressão de Regime.
Que súmula o Tema 1354 do STJ invoca?
O cadastro do STJ registra a Súmula 501 como referência sumular deste tema.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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