Tema 514 do STJ: Quitação relativa à restituição
O Tema 514 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese cabe em 58 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 514, o STJ fixou a seguinte tese: “A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.” São 12 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 14 de novembro de 2012.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 514 cabe em 58 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 513, em 14 de novembro de 2012 (no mesmo dia). Trata de Espécies de Contratos.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 514 do STJ respondeu?
São 12 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 514 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de novembro de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 514 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Espécies de Contratos, Previdência privada e Resgate de Contribuição.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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