Como o art. 57 permite alterar o sobrenome sem processo

O que o art. 57 autoriza alterar direto no registro civil

Na redação atual, o caput do art. 57 diz que a alteração de sobrenomes pode ser requerida pessoalmente perante o oficial, com certidões e documentos, sendo averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial. A lei enumera as situações que cabem nesse rito: inclusão de sobrenomes familiares; inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento; exclusão do sobrenome do ex-cônjuge depois da dissolução da sociedade conjugal; e inclusão ou exclusão de sobrenomes em razão de mudança nas relações de filiação, alcançando inclusive os descendentes.

Um detalhe prático importa: a mudança passa a valer a partir da averbação no registro, e não do simples protocolo do pedido.

Prenome é o art. 56; sobrenome é o art. 57

Para não errar o requerimento, vale separar as duas coisas. O prenome, que é o primeiro nome, segue o art. 56: depois de atingir a maioridade civil, a pessoa pode requerer, pessoalmente e sem precisar justificar, a alteração do prenome, sem decisão judicial. Essa mudança imotivada só pode ser feita uma vez na via extrajudicial, e desfazê-la depois exige sentença.

Já o art. 57 cuida dos sobrenomes, nas hipóteses listadas acima. Identificar em qual dispositivo o seu caso se encaixa evita um pedido malformulado, que o cartório teria de devolver.

Documentos que o oficial vai pedir e por quê

O oficial precisa confirmar quem você é, o vínculo que fundamenta a mudança e a ausência de prejuízo a terceiros. Costumam ser exigidos:

• documento de identidade e CPF, para conferir os dados que serão averbados;
• certidão de nascimento atualizada, que é o assento onde a alteração será lançada;
• certidão de casamento, quando o pedido envolver sobrenome de cônjuge ou ex-cônjuge, para provar o vínculo ou a sua dissolução;
• certidões negativas, como a eleitoral e a criminal, que o oficial pode solicitar como cautela contra fraude.

Cada peça responde a uma pergunta do registrador: identidade, vínculo e boa-fé.

Quando o cartório recusa e o caso vai para o juiz

Nem toda mudança de nome cabe no balcão. Pedidos fora das hipóteses do art. 57, como a troca por um motivo que a lei não prevê ou uma alteração que dependa de prova e investigação, seguem pela via judicial, com pedido fundamentado ao juiz e participação do Ministério Público. O oficial também pode recusar o requerimento extrajudicial se identificar indício de fraude, tentativa de escapar de credores ou de burlar registro; nesse caso, a recusa deve ser fundamentada, e você pode levar o pedido ao Judiciário.

Exemplo: voltar ao nome de solteiro após o divórcio

Pense em alguém que, ao casar, acrescentou o sobrenome do cônjuge e, após o divórcio já averbado, quer retomar o nome de solteiro. Esse caso é justamente a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge depois da dissolução da sociedade conjugal. Com a certidão de casamento contendo a averbação do divórcio, o requerimento pode ser feito diretamente no registro civil de pessoas naturais, sem novo processo. Esse cartório é o canal certo para começar e para esclarecer os custos e as exigências locais.