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O dispositivo legal explicado a partir de uma dúvida

Artigos do CDC, da legislação previdenciária, do Código Civil e da CLT explicados a partir de uma pergunta concreta, sem substituir a norma original.

Esta área reúne explicações diretas sobre dispositivos legais específicos que aparecem em situações do dia a dia — um artigo do Código de Defesa do Consumidor, uma regra de desconto no benefício previdenciário, um prazo de prescrição trabalhista, um requisito de aposentadoria. A diferença para o glossário é o ponto de partida: aqui a pessoa já sabe (ou leu em algum lugar) o número do artigo ou da lei e quer entender o que ele realmente determina e em que situação se aplica.

Os textos publicados aqui cobrem dispositivos de diferentes ramos — CDC, legislação previdenciária, Código Civil, CLT — sempre explicando o texto legal a partir de uma pergunta concreta, sem substituir a leitura da norma original.

Dúvidas frequentes sobre Leis

Vale sempre conferir a redação vigente do artigo na fonte oficial (planalto.gov.br ou o portal do tribunal competente), já que leis podem ser alteradas e o texto aqui explica a norma vigente na data da revisão indicada na página.

  1. A cláusula que o consumidor não pode conhecer não obriga
  2. A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C
  3. A cota do cônjuge com descendentes no art. 1.832
  4. A diferença entre recuperação judicial e falência na Lei 11.101/2005
  5. A dispensa em massa precisa de acordo com o sindicato
  6. A empresa responde pelos atos de seus prepostos
  7. A família sob proteção do Estado no artigo 226
  8. A garantia de emprego de quem assume cargo no sindicato
  9. A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846
  10. A licença-maternidade de 120 dias no artigo 392
  11. A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros
  12. A oferta anunciada vincula quem a divulga
  13. A parte disponível da herança no art. 1.789
  14. A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA
  15. A vítima do acidente de consumo equiparada ao consumidor
  16. Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil
  17. Adicional e hora reduzida do trabalho noturno no artigo 73
  18. Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra
  19. Advogado no Juizado: o que diz o art. 9º da Lei 9.099
  20. Afastado pelo INSS: o que acontece com o contrato?
  21. Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040
  22. Aposentado por invalidez: o emprego acaba?
  23. Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos
  24. Art. 1003 do Código de Processo Civil
  25. Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor
  26. Art. 1015 do Código de Processo Civil
  27. Art. 1017 do Código de Processo Civil
  28. Art. 1021 do Código de Processo Civil
  29. Art. 1022 do Código Civil
  30. Art. 1022 do Código de Processo Civil
  31. Art. 1025 do Código de Processo Civil
  32. Art. 1026 do Código de Processo Civil
  33. Art. 1027 do Código de Processo Civil
  34. Art. 1028 do Código de Processo Civil
  35. Art. 1029 do Código de Processo Civil
  36. Art. 1031 do Código de Processo Civil
  37. Art. 1037 do Código de Processo Civil
  38. Art. 1038 do Código de Processo Civil
  39. Art. 1040 do Código de Processo Civil
  40. Art. 1041 do Código de Processo Civil
  41. Art. 1042 do Código de Processo Civil
  42. Art. 1043 do Código de Processo Civil
  43. Art. 1146 do Código Civil
  44. Art. 116 do Código Civil
  45. Art. 12 do Código Civil
  46. Art. 12 do Código de Processo Civil
  47. Art. 133 do Código de Processo Civil
  48. Art. 1332 do Código Civil
  49. Art. 1334 do Código Civil
  50. Art. 1634 do Código Civil

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