Art. 964 do Código de Processo Civil
O art. 964 do Código de Processo Civil trata de competência, estrangeira, judiciária e dispositivo. São 19 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a maio de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados.
O texto oficial, no trecho citado
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.”
Como o artigo se organiza
O art. 964 é de caput único, sem enumeração interna, e um parágrafo único que ressalva o comando principal.
Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo
Os 19 acórdãos deste acervo que citam o art. 964 do Código de Processo Civil vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Corte Especial. A classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira, seguida de Agravo Interno na Homologação de Decisão Estrangeira e Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira. Os julgados vão de fevereiro de 2022 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 8 magistrados, com 7 acórdãos sob relatoria de Raul Araújo.
Os dispositivos que costumam ser invocados junto
Quando o art. 964 aparece na fundamentação, costumam vir junto art. 15 do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 17 do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 23 do Código de Processo Civil e art. 963 do Código de Processo Civil — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 964 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão.
Perguntas frequentes
O art. 964 do Código de Processo Civil continua em vigor?
Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026.
Quantas decisões do STJ tratam deste artigo?
São 19 acórdãos reunidos aqui, de um órgão julgador. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto.
Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido?
No acervo, a classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso.
Esta página substitui a consulta a advogado?
Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; competência, estrangeira, judiciária e dispositivo se enquadram caso a caso.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
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