Como acionar no Brasil um provedor sediado no exterior

Etapa 1 — confirmar que a lei brasileira se aplica

O art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, determina que, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações.

O mesmo artigo estende a exigência às atividades realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou que ao menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Na prática, aplicativo com interface em português, atendimento a usuários brasileiros e publicidade dirigida ao país preenche o requisito com folga.

Etapa 2 — definir onde a ação será proposta

O art. 21 do Código de Processo Civil estabelece a competência internacional concorrente da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

O parágrafo único traz a chave do problema: a empresa estrangeira que mantenha por aqui agência, filial ou sucursal é tratada como domiciliada no país.

Dano à reputação de pessoa que vive no Brasil, causado por publicação acessível no país, encaixa-se na terceira hipótese. E boa parte das grandes plataformas tem subsidiária brasileira, o que resolve simultaneamente a competência e a citação.

Etapa 3 — descobrir quem citar e como

Antes de ajuizar, vale reunir a identificação da empresa:

• consulte os termos de uso e a política de privacidade, que costumam informar a entidade contratante e o endereço;
• verifique se existe subsidiária brasileira, pesquisando o nome empresarial em cadastro público de pessoas jurídicas;
• consulte o registro do domínio, que indica o responsável e o contato técnico;
• guarde as respostas automáticas recebidas, que muitas vezes trazem o nome da entidade que respondeu.

Havendo representação no país, a citação é feita na pessoa da filial. Não havendo, o caminho é a citação por carta rogatória, mais lenta, ou por meio eletrônico quando a empresa o admite em seus termos.

A existência de representante legal no Brasil, exigida das grandes plataformas como parte dos deveres reconhecidos no julgamento sobre responsabilidade de provedores, tornou esse passo mais simples do que era há alguns anos.

Etapa 4 — pedir a tutela de urgência e prever a execução

Como a citação de empresa estrangeira pode demorar, o pedido de tutela de urgência é decisivo: ele permite que a remoção seja determinada antes mesmo da manifestação da parte contrária.

Dois cuidados aumentam a chance de cumprimento efetivo:

• requerer a intimação por meio eletrônico do canal de compliance da empresa, que costuma ser mais ágil do que a via formal;
• pedir a fixação de multa diária e, se houver subsidiária no país, requerer que ela responda pelo cumprimento.

Quando a plataforma não tem qualquer vínculo com o Brasil e ignora decisões, restam medidas indiretas, como bloqueio de meios de pagamento e providências junto a provedores de infraestrutura, discutidas caso a caso.

Esse é um percurso técnico, com etapas encadeadas e prazos próprios. Conduzir a identificação da empresa, o pedido de urgência e a execução com apoio de advogado particular evita a perda de tempo com notificações que nunca serão respondidas; o trabalho é documental e se organiza a distância, com prints, termos de uso e dados de registro compartilhados em arquivo.