Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial

Por que o processo aparece publicamente: a regra do art. 189 do CPC

O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, e lista as hipóteses em que o processo tramita em segredo de justiça, como causas de família, processos que envolvam interesse de crianças e adolescentes ou situações em que a exposição de dados pessoais expõe a intimidade de forma desproporcional. A publicidade processual é a regra, não a exceção, porque atende ao interesse de controle social sobre a atuação do Judiciário — é por isso que consultas processuais aparecem indexadas.

Quando dá para pedir segredo de justiça

Se o seu processo se enquadra numa das hipóteses legais de sigilo, ou se a exposição pública causa risco concreto (por exemplo, dados sensíveis de saúde discutidos no processo), é possível pedir ao juízo a conversão para segredo de justiça, o que retira o processo da consulta pública do tribunal. Esse pedido é dirigido ao próprio processo, é decidido pelo juiz da causa e, uma vez deferido, tende a fazer o sistema do tribunal parar de exibir os dados publicamente — o que, por sua vez, reduz o que aparece em buscas.

A remoção do resultado de busca depende de ordem judicial específica

Quando o resultado não vem do site do tribunal, mas de um agregador privado que replicou o dado processual público, a lógica muda. O art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exigia ordem judicial específica, identificando com precisão a página ou o resultado a ser retirado do ar, antes que o site passasse a ter o dever legal de agir. Em 2025, ao julgar os Temas 987 e 533, o STF declarou esse artigo parcialmente inconstitucional e criou hipóteses em que a plataforma responde já após notificação extrajudicial, sem ordem judicial — mas apenas para um rol de conteúdos gravemente ilícitos, como atos antidemocráticos, terrorismo, racismo e crimes contra crianças e mulheres. Um dado processual público, verídico e licitamente disponível, não se enquadra nesse rol; por isso, na prática, pedir diretamente ao Google ou ao site agregador para tirar o resultado do ar, sem uma decisão judicial que aponte exatamente qual material deve sair, continua a raramente resultar em remoção voluntária — em regra, ainda é preciso judicializar o pedido contra quem publica ou contra o próprio buscador.

Duas frentes que não se confundem

• Frente 1 — o processo em si: pedir ao juízo da causa a conversão para segredo de justiça, quando cabível, para restringir a consulta na origem
• Frente 2 — o resultado de busca: notificar o site agregador e, se necessário, ajuizar ação para obter ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo do índice de busca
• Reunir prints do resultado de busca, com data e URL, antes de qualquer notificação, para não perder a prova do que estava indexado

Quando o pedido de desindexação não prospera

Processos de interesse público, envolvendo pessoas com relevância pública ou fatos que já geraram repercussão, tendem a manter a publicidade mesmo com pedido de remoção, porque a liberdade de informação e o interesse público prevalecem sobre o interesse individual de apagar o histórico. Da mesma forma, processos já finalizados sem qualquer conteúdo sensível costumam não justificar segredo de justiça apenas pelo incômodo de aparecer numa busca — é preciso mostrar um dano concreto, não apenas constrangimento genérico.

Quando vale procurar um advogado para conduzir o pedido

Quando o processo já terminou, o site do tribunal já retirou o dado da consulta pública e ainda assim o agregador privado mantém o resultado no ar mesmo depois de notificado, a situação passa a exigir uma ação judicial específica contra o site ou contra o buscador — etapa em que vale reunir os prints do resultado e procurar um advogado particular, com atendimento pelo WhatsApp, para avaliar de forma individual o pedido de remoção e eventual reparação pelo dano causado pela manutenção do conteúdo.