O valor atrasado não é a renda nova multiplicada por meses
O retroativo de uma revisão corresponde às diferenças efetivamente devidas em cada competência, dentro dos limites temporais e processuais do caso. É preciso reconstruir renda, reajustes, décimos terceiros, pagamentos realizados e termo inicial dos efeitos. Multiplicar a diferença atual por cinco anos costuma errar porque a renda variou, algumas parcelas prescreveram e prova apresentada somente em juízo pode deslocar o marco financeiro conforme o Tema 1124 do STJ.
Decadência e prescrição respondem perguntas distintas
A decadência decenal do art. 103 decide se ainda é possível rever a concessão. A prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único, exclui em regra prestações vencidas mais de cinco anos antes do marco de cobrança aplicável. Uma revisão tempestiva pode ter parte do dinheiro prescrita; uma revisão decadente pode nem chegar à conta.
O primeiro passo é fixar essas datas com carta, primeiro crédito, protocolos e ações existentes.
O termo financeiro depende do percurso da prova
O Tema 1124 exige observar se o requerimento administrativo era apto e se os documentos permitiam ao INSS reconhecer o direito. Quando a administração deixou de oportunizar complemento que devia solicitar, a data do requerimento pode ser preservada. Se a prova essencial somente se tornou disponível ou foi produzida em juízo, os efeitos podem começar na citação válida ou em data posterior, conforme a hipótese.
Por isso, não é correto afirmar que todo protocolo garante diferenças desde a DER.
A memória precisa ser competência por competência
Recalcule a renda inicial, aplique os índices oficiais de reajuste, respeite tetos e compare com o valor efetivamente pago em cada mês. Inclua abonos anuais proporcionais e desconte quantias já quitadas pelo mesmo fundamento. Depois aplique prescrição e o termo financeiro reconhecido.
Correção monetária, juros, honorários, imposto e requisição de pagamento dependem da via e da fase. Não devem ser estimados como percentual fixo sem título.
Acordo coletivo pode ter calendário próprio
Revisões como a do artigo 29 tiveram critérios, exclusões e cronograma administrativos específicos. Pagamento reconhecido em acordo não se confunde com uma nova revisão individual e pode adotar marco próprio para cobrança. Coisa julgada ou crédito anterior também deve ser abatido.
Uma projeção responsável apresenta cenário, data-base e documentos faltantes. Sem renda corrigida e termo inicial justificável, há apenas hipótese, não valor disponível.
Perguntas frequentes
Toda revisão paga os últimos cinco anos?
Não automaticamente. Cinco anos é o limite prescricional ordinário, mas termo financeiro, requerimento apto, prova nova, acordo, coisa julgada e pagamentos anteriores alteram a conta.
Posso multiplicar a diferença de hoje por sessenta meses?
Não com segurança. Cada competência teve renda, teto e reajuste próprios; também é necessário incluir décimo terceiro, abatimentos e o marco financeiro correto.
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