Recebi alta do auxílio por incapacidade, mas fiquei com sequela
A alta do auxílio por incapacidade temporária não resolve uma limitação que se tornou permanente. Se a lesão já se consolidou e reduziu a capacidade para a atividade habitual, pode existir direito ao auxílio-acidente. Isso, porém, não significa que todo benefício temporário seja convertido automaticamente ou de ofício: é preciso demonstrar os requisitos e, quando o INSS não concedeu a prestação, formular o pedido pelo canal atual.
O Tema 862 define a data, não uma concessão automática
No Tema 862, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, quando o auxílio-acidente decorre da mesma situação que gerou o auxílio por incapacidade anterior, seu termo inicial é o dia seguinte à cessação desse benefício. A tese trata dos efeitos financeiros e manda observar a prescrição quinquenal. Ela não dispensa a prova da sequela nem cria, por si só, uma implantação administrativa automática em toda alta médica.
A sequela precisa estar consolidada e reduzir a capacidade
O retorno ao trabalho e o auxílio-acidente respondem a perguntas diferentes. A pessoa pode estar apta a voltar e, mesmo assim, precisar de esforço adicional ou ter perdido parte da função que exercia. Para o benefício indenizatório, a perícia deve encontrar uma sequela consolidada, ligada ao acidente, com redução efetiva da capacidade habitual. Desconforto temporário ou lesão ainda sujeita a melhora não basta.
Como iniciar o requerimento depois da alta
O serviço oficial orienta iniciar o pedido pela Central 135. No atendimento, informe a cessação do benefício anterior e peça especificamente o auxílio-acidente. O Meu INSS é usado depois para consultar o pedido, receber comunicações e acompanhar o resultado; a orientação atual não apresenta o aplicativo como canal de abertura desse requerimento. O INSS pode convocar o segurado para perícia presencial.
Documentos que ligam a sequela ao momento da cessação
Separe a decisão de cessação, laudos e exames produzidos durante o afastamento, relatório médico atual e descrição das tarefas que passaram a exigir maior esforço. Documentos próximos à data da alta ajudam a demonstrar que a redução já existia naquele momento. Um laudo muito posterior pode comprovar a condição atual, mas ainda será necessário esclarecer desde quando ela estava consolidada.
Prescrição e eventual negativa do INSS
O Tema 862 determina a observância da prescrição quinquenal: parcelas anteriores aos cinco anos alcançados pela prescrição podem ficar fora do pagamento, mesmo quando o termo inicial jurídico é mais antigo. Se o INSS negar a existência da sequela, fixar outra data ou não examinar a documentação relevante, a decisão pode ser discutida por recurso administrativo e, conforme o caso, em ação judicial com perícia.
Um retorno ao trabalho com limitação no ombro
Considere uma repositora que voltou ao emprego depois de cirurgia decorrente de acidente e permaneceu com amplitude reduzida no braço. O simples encerramento do benefício temporário não prova nem afasta o auxílio-acidente. O ponto decisivo é documentar que a limitação estava consolidada, reduzia a capacidade para repor mercadorias e já existia quando ocorreu a alta. Uma avaliação jurídica particular pode organizar essa cronologia sem prometer o resultado da perícia.
Alta médica, cessação e pedido são atos distintos
A carta que encerra o benefício temporário informa a data de cessação, mas não equivale a uma decisão expressa sobre auxílio-acidente se essa prestação não foi analisada. Ao telefonar para o 135, anote o protocolo e confirme a espécie requerida. Depois, consulte no Meu INSS se a descrição do pedido corresponde ao auxílio-acidente e se houve exigência documental. Essa sequência reduz o risco de discutir apenas a alta quando o processo administrativo aberto trata de outro serviço.
Perguntas frequentes
A alta gera auxílio-acidente automaticamente?
Não. O Tema 862 fixa o termo inicial quando os requisitos são reconhecidos, mas não dispensa o pedido atual, a prova da sequela e a avaliação do INSS.
Onde acompanho o requerimento feito pelo 135?
No Meu INSS, pela opção de consultar pedidos. O aplicativo acompanha o protocolo; a abertura do serviço é orientada pela Central 135.
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