Como se calcula o valor do auxílio-reclusão
Para reclusão ocorrida a partir de 14 de novembro de 2019, o auxílio-reclusão corresponde a um salário mínimo. A remuneração anterior do segurado serve para verificar a condição de baixa renda, mas não multiplica o valor do benefício atual. Prisões anteriores à data têm cálculo diferente e devem ser analisadas pela legislação do fato gerador.
Regra para reclusão desde 14 de novembro de 2019
A EC 103/2019 e a disciplina do INSS fixam a renda mensal inicial em um salário mínimo. Em 2026, isso corresponde a R$ 1.621,00 enquanto vigorar o mínimo nacional desse ano. Não cabe elevar a prestação ao teto do RGPS porque o segurado contribuiu sobre remuneração maior.
Cálculo das reclusões anteriores
Para fato anterior a 14 de novembro de 2019, o INSS informa renda inicial equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão. Salários de contribuição e norma vigente naquele momento podem, portanto, alterar o resultado. A regra atual de um salário mínimo não retroage apenas porque o processo foi decidido depois.
Rateio não cria um benefício por dependente
O montante total é dividido em partes iguais entre os dependentes habilitados. Um cônjuge e dois filhos não recebem três salários mínimos; recebem frações do mesmo auxílio. Habilitação posterior, perda da condição de dependente e encerramento de cota seguem as regras previdenciárias aplicáveis ao benefício.
Baixa renda e valor são testes diferentes
O limite de baixa renda decide se existe direito e é comparado com a média anterior à prisão. O salário mínimo define o valor do benefício atual depois que os requisitos são aprovados. Confundir as duas cifras pode levar a comparar o salário do segurado com o valor que os dependentes receberão.
Reajuste anual não muda a data de corte
O salário mínimo reajusta as parcelas em manutenção. Ele não transforma uma reclusão antiga em fato posterior à reforma nem refaz seu cálculo inicial pela regra nova. Ao conferir atrasados, aplique os reajustes de cada competência sobre o benefício reconhecido, sem multiplicar o valor pelo número de dependentes ou usar o mínimo atual em todos os meses passados.
Perguntas frequentes
Salário maior antes da prisão aumenta o benefício atual?
Não para reclusão desde 14 de novembro de 2019. Nessa regra, a renda inicial é um salário mínimo.
Cada filho recebe um salário mínimo?
Não. O valor total é rateado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados.
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- Central 135 do INSS, gratuita, para agendamento, andamento de requerimento e informação sobre benefícios.
- CRAS — Centro de Referência de Assistência Social do município, porta de entrada do Cadastro Único e do requerimento assistencial.
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