O que é o auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado do RGPS recolhido à prisão, e não ao próprio preso. O direito não nasce apenas da prisão: a lei aplicável na data do recolhimento verifica dependência, qualidade de segurado, baixa renda, carência e regime prisional. Duas datas evitam respostas erradas: 18 de janeiro de 2019 alterou carência e regime; 14 de novembro de 2019 mudou o valor dos novos benefícios.
Dependentes, não o segurado preso
Cônjuge, companheiro e filhos integram a primeira classe; a dependência econômica dessa classe é presumida. Filhos e irmãos mantêm proteção até 21 anos, ressalvadas invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave nas condições legais. Pais e, na falta de classe anterior, irmãos precisam provar dependência econômica. Enteado e menor tutelado podem ser equiparados a filho mediante os requisitos e documentos próprios.
Regras para prisões desde 18 de janeiro de 2019
Nos fatos geradores atuais, o instituidor precisa ter qualidade de segurado, ser de baixa renda, cumprir 24 contribuições mensais e estar em regime fechado. Prisão provisória, preventiva ou temporária pode preencher o requisito de recolhimento. Não existe dispensa genérica de carência por doença ou incapacidade. Prisões anteriores ao marco seguem a legislação de sua data, inclusive quanto ao semiaberto e à carência.
Baixa renda é aferida pelo histórico do segurado
Para a regra atual, calcula-se a média dos salários de contribuição existentes nos 12 meses anteriores ao mês da prisão. Se não houver nenhum salário nesse intervalo, mas a qualidade de segurado estiver mantida, o INSS considera preenchida a baixa renda. Em 2026, o limite é R$ 1.980,38. A renda dos dependentes e a dificuldade financeira posterior não substituem esse teste.
Valor e divisão entre os habilitados
Para reclusão a partir de 14 de novembro de 2019, a renda mensal inicial corresponde a um salário mínimo. Esse é o valor total do benefício, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados, e não uma cota inteira por pessoa. Reclusões anteriores usam a regra de cálculo vigente no fato gerador e não devem ser recalculadas automaticamente pela norma nova.
Manutenção e encerramento
A permanência no cárcere deve ser comprovada a cada 90 dias enquanto não houver consulta eletrônica suficiente. Soltura, livramento condicional, fuga e mudança de regime podem cessar o benefício conforme a data da prisão. Cada dependente também possui duração própria, como o limite etário do filho e os prazos do cônjuge. O falecimento do segurado encerra o auxílio e pode abrir análise de pensão por morte.
Perguntas frequentes
Quem foi preso no semiaberto ainda pode gerar o benefício?
Para prisões desde 18 de janeiro de 2019, não. Benefício originado antes desse marco pode seguir regra anterior e ser mantido no semiaberto.
Trabalhar dentro do presídio sempre encerra o pagamento?
Não. A atividade iniciada após a prisão em regime fechado tem disciplina específica; o enquadramento previdenciário e a forma de contribuição precisam ser conferidos.
Proveniência
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Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Central 135 do INSS, gratuita, para agendamento, andamento de requerimento e informação sobre benefícios.
- CRAS — Centro de Referência de Assistência Social do município, porta de entrada do Cadastro Único e do requerimento assistencial.
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