Retificar a certidão de tempo de contribuição antes de averbar

Por que o erro se propaga

A certidão de tempo de contribuição é o instrumento da contagem recíproca prevista no art. 94 da Lei 8.213/1991. O regime que a recebe averba exatamente o que está escrito — ele não refaz a apuração.

O art. 96 estabelece as normas dessa contagem, entre elas a vedação à contagem em dobro, a proibição de contar tempo de serviço público com atividade privada quando concomitantes, a impossibilidade de usar em um sistema o tempo já aproveitado no outro e a exigência de indenização para períodos anteriores ou posteriores à obrigatoriedade de filiação.

O inciso V veda ainda a emissão de certidão com registro exclusivo de tempo de serviço sem comprovação de contribuição efetiva, ressalvadas as exceções legais. Cada uma dessas regras é aplicada sobre os dados da certidão — e dados errados produzem aplicação errada.

Conferir campo a campo

Compare a certidão com a carteira de trabalho, os contracheques e o extrato previdenciário. Verifique: nome e qualificação; período de cada vínculo, com dia, mês e ano; a natureza do vínculo; os salários de contribuição por competência; eventuais afastamentos; e a declaração de que o tempo não foi utilizado para concessão de benefício.

Confira também a indicação de tempo especial, quando houver, e a existência de períodos concomitantes.

Um erro de poucos dias na data de saída pode parecer irrelevante, mas altera a contagem em regras que apuram tempo em dias — e é justamente assim que funcionam as transições atuais.

Como pedir a retificação

O pedido é dirigido ao órgão emitente, que é quem detém a base de dados. Protocole por escrito, indicando campo a campo o que está na certidão, o que consta no documento comprobatório e a correção pretendida, anexando cópias.

Guarde a via original enquanto a retificação tramita, e não a entregue no regime de destino. Documento com erro já averbado exige, depois, pedido de revisão da averbação, o que multiplica o trabalho.

Se o emitente se recusar a corrigir sem fundamento, cabe recurso administrativo e, em último caso, discussão judicial — sempre instruída com a prova documental da divergência.

O caso mais comum e o mais grave

O mais comum é a divergência de salários de contribuição em competências antigas, que afeta o cálculo do benefício futuro sem alterar a contagem de tempo.

O mais grave é a certidão que inclui período já utilizado em outro benefício, ou que registra tempo concomitante como se fosse sequencial. Nesses casos, a averbação pode ser anulada depois, com revisão do benefício e cobrança de valores.

Exemplo: um servidor recebeu certidão que incluía nove meses em que ele mantinha, simultaneamente, vínculo celetista já lançado no extrato. Averbada como estava, a contagem ficaria irregular. A retificação prévia evitou uma revisão anos depois, com devolução de parcelas.

Conferir a certidão antes da entrega, e conduzir a retificação, é serviço técnico de advogado previdenciarista, feito a distância com os documentos digitalizados.