Empregada doméstica e facultativo de baixa renda: categorias diferentes

Quem tem carteira assinada já é segurada obrigatória

A empregada doméstica registrada é segurada obrigatória do regime geral. A contribuição é descontada da remuneração pelo empregador, que também recolhe a parcela patronal, tudo por meio do regime unificado instituído pela Lei Complementar 150/2015.

O art. 33 dessa lei prevê que o regime simplificado de recolhimento das obrigações do empregador doméstico seja disciplinado por ato conjunto, com sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, e que as informações prestadas nesse sistema têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil para a exigência dos tributos e encargos não recolhidos.

Na prática, o recolhimento é feito em uma guia única mensal, e a trabalhadora não precisa — nem deve — emitir guia própria.

Por que a alíquota reduzida não se aplica

O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa em vinte por cento a alíquota do contribuinte individual e do facultativo, e o §2º admite alíquota reduzida apenas para essas categorias, mediante opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A hipótese de cinco por cento alcança o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, em família de baixa renda.

Quem tem emprego doméstico registrado tem renda própria e não é facultativa. Nenhum dos dois pressupostos se verifica.

Adicionalmente, a alíquota da empregada doméstica segue a tabela progressiva aplicável aos segurados empregados, incidindo sobre a remuneração efetivamente recebida — o que costuma gerar contribuição maior e, por consequência, benefício maior.

O que fazer se houver recolhimento indevido

Recolhimento feito como facultativa em competência na qual havia vínculo de emprego não gera tempo adicional: aquele mês já está coberto pela contribuição do vínculo.

É possível pedir restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, comprovando o vínculo e o recolhimento em duplicidade.

O mais importante é conferir se o empregador realmente recolheu. Como as informações do sistema têm caráter declaratório e servem de base para a exigência do que não foi pago, a falta de recolhimento não retira o direito da trabalhadora, mas precisa ser identificada e cobrada.

Exemplo: uma diarista que trabalha três dias por semana em residências diferentes não é empregada doméstica de nenhuma delas — é contribuinte individual, e nessa condição pode, em determinadas situações, recolher com alíquota reduzida, mas não como facultativa de baixa renda. Confundir as três categorias é o erro mais frequente nesse tema, e a conferência do extrato com apoio de advogado previdenciarista, feita a distância, resolve rapidamente.