Pensão por morte de companheiro do mesmo sexo
Cônjuge ou companheiro do mesmo sexo tem direito à pensão por morte do RGPS pelos mesmos critérios aplicados aos demais casais. O serviço oficial do INSS inclui expressamente o cônjuge ou companheiro homoafetivo na primeira classe de dependentes. A orientação sexual não cria prova adicional nem dispensa os requisitos comuns. É preciso demonstrar o casamento ou a união estável existente no óbito e a proteção previdenciária da pessoa falecida.
Casamento e união estável usam conjuntos de prova diferentes
No casamento, a certidão atualizada identifica o vínculo formal. Na união estável, o requerente apresenta prova material contemporânea da convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. A regra administrativa exige, em geral, pelo menos dois documentos, e ao menos um deve ter sido produzido nos 24 meses anteriores ao óbito.
Conta conjunta, plano de saúde, imposto de renda, apólice, contrato de moradia, correspondência comum e documentos de filhos podem compor o conjunto. Nenhum item, isoladamente, garante o reconhecimento.
Endereços distintos não eliminam o vínculo por si só
Coabitação é um indício relevante, mas não é requisito absoluto da união estável. Trabalho em outra cidade, tratamento de saúde, cuidado de familiar ou organização patrimonial podem explicar domicílios diferentes. Nessa situação, outros registros devem mostrar estabilidade, publicidade e projeto familiar no período discutido.
Se certidão de óbito, cadastros e declarações divergem, o pedido deve expor a cronologia e explicar os documentos, sem inventar residência conjunta.
Dois anos de união e dezoito contribuições tratam da duração
União com menos de dois anos ou segurado com menos de dezoito contribuições não torna inexistente o direito. Na morte comum, esses fatores normalmente limitam a cota conjugal a quatro meses. Acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doença do trabalho afasta esses dois filtros e leva à disciplina de duração por idade ou por invalidez e deficiência.
Para sustentar duração maior, as provas precisam alcançar o início da união, não apenas os meses imediatamente anteriores à morte.
Dependência presumida não substitui a prova do relacionamento
Depois de reconhecido o casamento ou a união estável, a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida pelo art. 16. Isso significa que emprego e renda própria não impedem a habilitação. A presunção, porém, não prova que a convivência existia na data relevante.
Também devem ser examinados qualidade de segurado, classe preferencial, eventual concorrência e prazo do requerimento.
Negativa discriminatória deve ser separada de falha documental
Se a decisão exigir do casal homoafetivo documento que não seria cobrado em situação equivalente, ou negar o vínculo apenas pela composição do casal, obtenha o processo completo e confronte a fundamentação com as regras administrativas atuais.
Antes do recurso, verifique se a causa real foi comum a qualquer requerente, como prova fora do período, documento ilegível ou perda da qualidade do segurado. A resposta deve atacar o fundamento efetivo.
Perguntas frequentes
O INSS pode exigir mais documentos de um casal homoafetivo?
Não por causa da orientação sexual. Os documentos variam conforme exista casamento ou união estável e conforme os fatos do processo.
A união precisa durar dois anos para haver alguma pensão?
Não. Prazo inferior a dois anos normalmente interfere na duração da cota, que pode ficar em quatro meses, e não na existência do vínculo.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.