Recurso ao CRPS após indeferimento do INSS: como funciona

Trinta dias contínuos a partir da ciência

O art. 77 da Portaria MPS 125/2026 concede 30 dias para interpor recurso, contados da ciência da decisão. O art. 78 diz que os prazos são contínuos: exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Se o último dia cair quando não há expediente normal, o término passa ao primeiro dia útil seguinte. Não use a data de emissão da carta quando a ciência ocorreu depois; preserve a notificação, a consulta no sistema e o protocolo, pois eles permitem demonstrar os marcos da contagem.

Como apresentar o Recurso Ordinário

No Meu INSS, procure “Recurso Ordinário (Inicial)”, identifique a decisão e anexe as razões pelas quais discorda. O recurso é endereçado à Junta de Recursos, primeira instância do CRPS. Documento de identificação, CPF, decisão recorrida e provas relacionadas ao ponto negado devem estar legíveis. A Portaria vigente define o Recurso Ordinário como o instrumento do interessado contra decisões do INSS em benefícios previdenciários e assistenciais. O acompanhamento fica em “Consultar Pedidos”.

Enfrente o motivo da decisão

Uma razão recursal útil liga cada erro apontado à prova correspondente. Em matéria médica, descreva a atividade habitual, a limitação e a evolução, juntando relatório e exames; em tempo de contribuição, indique vínculo, competência e documento; em dependência, mostre o fato e a prova econômica ou familiar. O recurso não é espaço para publicidade de serviço jurídico nem para prometer resultado. Também não convém anexar dados de terceiros sem relação com a controvérsia.

• Número do benefício e da decisão
• Data e prova da ciência
• Razões organizadas por ponto impugnado
• Documentos citados nas razões
• Procuração ou representação, se houver

Recurso Especial não cabe em todos os casos

Em matérias que admitem nova instância, a decisão da Junta pode ser levada por Recurso Especial às Câmaras de Julgamento. O Regimento de 2026, porém, atribui alçada exclusiva às Juntas em determinadas revisões de reajustamento e decisões fundamentadas exclusivamente em matéria médica. Nesses casos, não se deve prometer uma segunda instância administrativa inexistente. A ação judicial sobre o mesmo objeto também pode caracterizar renúncia tácita ao recurso administrativo; antes de manter caminhos paralelos, é preciso conferir identidade de partes, pedido e causa de pedir.