Plano de saúde e os procedimentos de afirmação de gênero

Da Resolução CFM 2.265/2019 à Resolução 2.427/2025

A Resolução CFM 2.265/2019 organizou o cuidado à pessoa com incongruência de gênero e afastou o antigo caráter meramente experimental de vários procedimentos, tratando-os como parte de um acompanhamento multidisciplinar. Em abril de 2025, porém, o CFM editou a Resolução 2.427/2025, que a revogou: o cuidado ao paciente adulto segue normatizado, com exigência de avaliação por equipe especializada, mas a nova norma vedou bloqueadores hormonais e hormonização cruzada antes dos 18 anos e elevou para 21 a idade mínima das cirurgias com potencial esterilizante.

Essa virada não passou sem resistência: a Resolução 2.427/2025 é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7806, ainda pendente de julgamento. Enquanto isso, a normatização técnica do cuidado continua sendo o alicerce de qualquer pedido de cobertura — a negativa por "tratamento experimental" perde força quando o próprio conselho médico disciplina a conduta.

Hormonização e cirurgias: o que consta do rol da ANS

A cobertura obrigatória nos planos de saúde tem alcance parcial nesse campo. Parte do acompanhamento e alguns procedimentos podem ter previsão no rol e nas segmentações contratadas, enquanto cirurgias específicas de redesignação ainda são objeto de discussão sobre estarem, ou não, na lista de cobertura obrigatória.

Antes de qualquer disputa, vale identificar exatamente qual procedimento foi prescrito e checar seu enquadramento na cobertura, porque a resposta varia conforme o ato em questão.

A jurisprudência ainda em formação sobre redesignação

Os tribunais têm decisões concedendo procedimentos de afirmação de gênero com base na indicação médica, na dignidade da pessoa e na vedação a exclusões abusivas, apoiando-se também na Lei 14.454/2022, que admite cobertura fora do rol quando há eficácia comprovada. Ainda assim, o cenário não é uniforme, e o resultado depende muito do procedimento e da fundamentação clínica apresentada.

É um campo em que a qualidade do laudo e do parecer da equipe multidisciplinar costuma pesar mais do que em outras negativas.

Como organizar o pedido diante da negativa

Reúna o relatório da equipe que acompanha o caso, a indicação específica do procedimento, o histórico do tratamento e a negativa formal da operadora. Registrar reclamação na ANS documenta a recusa e o tempo de espera.

Havendo laudo da equipe multidisciplinar e recusa da operadora, um advogado pode avaliar quais procedimentos têm respaldo normativo e organizar o pedido judicial pela via digital, com atenção às particularidades de cada ato indicado.

O laudo da equipe multidisciplinar exigido pelas normas do CFM

O pedido de hormonização ou de cirurgia de afirmação de gênero se sustenta, antes de tudo, no acompanhamento multidisciplinar exigido pelas resoluções do CFM: relatório da equipe — que costuma reunir psiquiatra, endocrinologista, psicólogo e cirurgião — atestando o diagnóstico de incongruência de gênero, o tempo de acompanhamento e a indicação do procedimento específico. Some-se a isso o histórico do tratamento hormonal já realizado e a negativa formal da operadora, com o motivo declarado.

Quanto mais o relatório demonstrar que o procedimento integra um plano terapêutico contínuo, e não um pedido isolado, menos espaço sobra para a operadora tratá-lo como estético ou experimental. A ausência desse laudo é o principal motivo de insucesso: sem a manifestação técnica da equipe, o pedido vira mera vontade individual, e não indicação clínica amparada em norma.

A tutela de urgência e o exemplo da hormonização interrompida

Considere uma mulher trans em terapia hormonal acompanhada há dois anos que tem o custeio suspenso de repente: a interrupção abrupta traz repercussões físicas e psíquicas concretas. Esse dano à saúde é o que fundamenta um pedido de tutela de urgência, com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, para restabelecer a cobertura enquanto se discute o direito.

Nas cirurgias, como a jurisprudência ainda se forma, o êxito depende muito do laudo multidisciplinar e do enquadramento na Lei 14.454/2022, que admite cobertura fora do rol diante de eficácia comprovada por evidências. Quando o caso reúne indicação médica sólida e negativa injustificada, a ação pode ser preparada e conduzida integralmente de forma digital, com o envio remoto dos relatórios da equipe. Sem indicação técnica consolidada, porém, a recusa ainda encontra respaldo.

O que já é exigível hoje e a alternativa do processo transexualizador no SUS

É útil separar o que costuma ser reconhecido do que ainda depende de decisão judicial. O acompanhamento multidisciplinar e a hormonioterapia têm base mais firme de cobertura do que as cirurgias de redesignação, cujo enquadramento no rol ainda é discutido. Enquanto a saúde suplementar amadurece, o SUS oferece o processo transexualizador, com equipes habilitadas para hormonização e cirurgias, o que é um caminho concreto e gratuito para quem não quer aguardar um litígio. Conhecer essa dupla via evita a sensação de beco sem saída: se a operadora nega e o caso ainda é incerto na Justiça, o serviço público não fica fora do horizonte, e a escolha passa a ser informada.