Contando o tempo que resta para buscar reparação

Passo 1: identificar o regime jurídico da relação

O art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil. É a regra geral do direito privado.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo diferente: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Atendimento em hospital privado, clínica particular ou por plano de saúde configura relação de consumo — e é o prazo consumerista que a jurisprudência tem aplicado nesses casos.

A verificação, portanto, começa por uma pergunta simples: houve remuneração do serviço, direta ou por plano? Se sim, o caso caminha para os cinco anos.

Passo 2: verificar se o atendimento foi público

Quando o dano decorre de atendimento em hospital público ou em serviço conveniado ao Sistema Único de Saúde, a ação é dirigida contra o ente público, e a prescrição segue a legislação específica sobre dívidas e direitos contra a Fazenda Pública, tradicionalmente de cinco anos.

A distinção importa também para a competência: ação contra município ou estado tramita na justiça estadual; contra a União ou autarquia federal, na justiça federal. Errar o réu ou o juízo consome meses e, em casos limítrofes, o prazo restante.

Passo 3: fixar o termo inicial

Prazo só corre a partir de um marco. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao iniciar a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria — não da data do procedimento.

Na prática, isso significa que a data relevante é aquela em que o paciente teve condições de saber que sofreu um dano e quem o causou: o laudo que revela o corpo estranho, o relatório do segundo médico que identifica a lesão iatrogênica, a consolidação da sequela. Registre esse marco com documento datado — ele é a peça que sustenta a tempestividade da ação.

Passo 4: verificar causas de suspensão e interrupção

Alguns fatos alteram a contagem. Contra menores de dezesseis anos não corre prescrição, o que preserva integralmente o direito de crianças vítimas de erro. O reconhecimento do dano pelo responsável, ainda que parcial, interrompe o prazo. A citação válida em ação judicial também interrompe.

Medidas administrativas — reclamação em ouvidoria, denúncia ao conselho profissional, pedido de prontuário — em regra não interrompem a prescrição. Elas são úteis para produzir prova, mas contar com elas para "parar o relógio" é erro comum e caro.

Passo 5: agir antes do fim do prazo

Reunir documentação leva tempo: o prontuário demora a ser fornecido, o parecer técnico exige análise, a organização da cronologia clínica não se faz em uma semana. Comece a contagem regressiva pelo fim — defina a data limite e trabalhe para trás.

Quando o prazo está próximo e a documentação incompleta, é possível ajuizar com o que existe e requerer a exibição dos documentos em juízo. Definir qual prazo se aplica, fixar o termo inicial e escolher o réu correto são decisões que determinam se a ação sequer será examinada no mérito, e por isso pacientes nessa situação costumam procurar advogado com atuação em responsabilidade médica assim que identificam o dano, com envio digital dos documentos e atendimento remoto.