Atenção domiciliar pelo SUS: fluxo, critérios e recusa

O art. 19-I não criou um favor, criou uma modalidade de assistência

Foi a Lei 10.424/2002 que inseriu na Lei 8.080/1990 o art. 19-I, estabelecendo no âmbito do SUS o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. O § 1º descreve o que essa modalidade abrange: principalmente procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral do paciente em seu domicílio. O § 2º acrescenta que o atendimento é realizado por equipes multidisciplinares atuando nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador.

Há um terceiro parágrafo que muda a conversa nos dois sentidos. Pelo § 3º, atendimento e internação domiciliares só podem acontecer por indicação médica e com expressa concordância do paciente e de sua família. Ou seja: ninguém é obrigado a receber cuidado em casa contra a própria vontade, e ninguém consegue impor a modalidade sem que exista indicação clínica que a justifique. É uma via de mão dupla, e ela explica boa parte das recusas.

Os critérios do Melhor em Casa e os exemplos que o programa cita

Criado em 2011 e integrado à rede de atenção à saúde do SUS, o programa se destina a pessoas que precisam de cuidados contínuos e apresentam limitações temporárias ou permanentes que dificultam o deslocamento até uma unidade de saúde, conforme avaliação da equipe de saúde. Também alcança quem recebe alta hospitalar e precisa dar continuidade ao tratamento em casa, quando essa modalidade for adequada.

Os exemplos que o Ministério da Saúde apresenta ajudam a calibrar expectativa: pessoas que tiveram AVC e ficaram com dificuldade nas atividades de rotina, precisando de tratamento diário de equipe especializada; quem passou por cirurgia e precisa de cuidados no pós-operatório; pacientes que dependem de curativos extensos ou de medicação venosa diária, como antibióticos; quem precisa de acompanhamento frequente para controle de sintomas e qualidade de vida; e pessoas em fase final de vida que desejam permanecer em casa, com suporte de equipe especializada.

Não há corte por idade. O que define a elegibilidade é a necessidade de cuidado frequente ou diário somada à dificuldade de deslocamento — critérios clínicos, avaliados por profissionais, e não pela conveniência de quem cuida.

Quem vai à casa do paciente: SAD, EMAD, EMAP e EMAP-R

O cuidado é prestado pelas equipes multiprofissionais dos Serviços de Atenção Domiciliar. As Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar, as EMAD, respondem pelos cuidados médicos, de enfermagem e demais serviços essenciais na residência. As Equipes Multiprofissionais de Apoio, as EMAP, dão suporte às EMAD conforme a necessidade de cada plano de cuidado. Há ainda as EMAP-R, voltadas ao apoio em ações de reabilitação e destinadas exclusivamente a municípios com até 20 mil habitantes.

Saber essa composição é útil na prática: quando a família reclama que "a equipe não aparece", nem sempre o problema é ausência do serviço no município — pode ser ausência de uma equipe específica de apoio, um dado que muda o pedido a ser feito e o interlocutor a ser procurado.

A alta se aproxima e ninguém mencionou o programa

Imagine uma senhora internada após fratura de fêmur, com previsão de alta em poucos dias e necessidade de curativo diário e reabilitação motora. Nenhum profissional falou em atenção domiciliar. O caminho concreto é pedir formalmente ao serviço social do hospital, ou à equipe médica assistente, que avalie a indicação para o programa — e insistir para que esse pedido de avaliação fique registrado no prontuário, com data. Registro em prontuário é documento, e é ele que depois demonstra que a família não ficou parada.

Quando a indicação existe mas a equipe não chega em prazo razoável, o passo seguinte é acionar a Unidade Básica de Saúde da área de residência, que integra a mesma rede, e registrar manifestação na Ouvidoria-Geral do SUS. Se a falta de equipe de atenção domiciliar for estrutural no município, e não um caso isolado, o Conselho Municipal de Saúde e o Ministério Público são os canais adequados, porque o problema deixou de ser individual.

Os documentos que sustentam qualquer desses pedidos são poucos e específicos: relatório médico descrevendo a limitação de deslocamento e a necessidade de cuidado contínuo; resumo de alta, quando houver; e o registro do pedido de avaliação, com protocolo ou anotação em prontuário.

Situações em que a inclusão não se sustenta

O programa foi desenhado para quem não consegue, ou não deveria, se deslocar até uma unidade de saúde. Quando a avaliação clínica conclui que o cuidado pode ser prestado com segurança em regime ambulatorial comum, o pedido de inclusão tende a não avançar — e o Judiciário costuma respeitar a avaliação técnica fundamentada da equipe, em vez de substituí-la pela preferência da família.

Também não se sustenta o pedido que confunde atenção domiciliar com cuidador em tempo integral: o programa prevê visitas regulares da equipe e monitoramento com ajuste do plano de cuidados, não presença permanente de profissional na residência. Quando a indicação clínica está documentada, o serviço não é prestado e não se oferece alternativa equivalente, cabe demanda judicial para inclusão do paciente no serviço ou para custeio de atendimento domiciliar correspondente — pedido que a Defensoria Pública patrocina gratuitamente para quem não pode contratar advogado.