Pedestre atropelado e o pedido residual de DPVAT

A condição de pedestre não excluía a cobertura histórica

A Lei 6.194/1974, revogada e aplicável apenas ao exame de fatos passados, protegia a vítima de dano pessoal ligado ao acidente de trânsito, não somente motorista ou passageiro. A página histórica da SUSEP confirma que motoristas, passageiros e pedestres integravam o universo do DPVAT.

A indenização também não dependia de atribuir culpa ao condutor para definir a cobertura securitária. Isso não elimina a necessidade de provar que um veículo automotor terrestre participou do evento, que houve dano pessoal e que esse dano decorreu do atropelamento. Responsabilidade civil contra o causador é questão diferente.

Data, lesão e nexo formam o núcleo da prova

O boletim de ocorrência deve registrar o local, o horário, a condição de pedestre e os dados conhecidos do veículo. Atendimento do SAMU, prontuário de urgência, exames e laudo médico mostram a lesão contemporânea. Fotografias e contato de testemunhas podem preservar circunstâncias, mas não substituem os documentos exigidos no canal.

Para morte, invalidez permanente ou despesas médicas, acrescente a prova própria da modalidade. Um pedestre com fratura já curada não deve pedir invalidez permanente sem sequela; pode haver análise de DAMS se ele arcou com tratamento particular comprovado.

O protocolo na Caixa depende da janela anunciada

A Resolução CNSP 457/2022 registrou a gestão dos pedidos referentes aos sinistros de 2023. O atendimento atualmente descrito pela Caixa, porém, termina em 14 de novembro daquele ano. Confira a página oficial, use o meio indicado e conserve os arquivos remetidos e o número do pedido.

Se o atropelamento ocorreu até 2020, a própria orientação da Caixa remete à operação anterior. Se foi posterior ao recorte recebido, não escolha outra data nem suponha que o SPVAT esteja valendo; documente a resposta administrativa e analise o regime correspondente ao fato.

Exemplo: travessia fora da faixa não encerra a análise

Um pedestre atravessa fora da faixa em setembro de 2022, é atingido por motocicleta e fica com sequela consolidada. A conduta de cada envolvido pode importar em uma ação de responsabilidade civil, mas não afasta automaticamente o exame do DPVAT histórico por ele ser pedestre ou por existir debate sobre culpa.

O pedido ainda pode falhar se não houver prova do acidente, do dano ou do nexo, se a sequela não for permanente ou se os documentos forem contraditórios. A cobertura securitária não corrige uma lacuna probatória.

Negativa e caminhos posteriores

Diante de exigência, complemente o protocolo com o documento autêntico solicitado. Se houver negativa final, preserve a motivação: recusa por data, falta de laudo e ausência de vínculo com veículo são fundamentos distintos. Reclamação administrativa ou eventual ação judicial devem enfrentar o motivo real e levar todo o histórico, sem prometer pagamento por causa da condição de pedestre.