Como provar invalidez permanente no pedido de DPVAT antigo

O pedido amadurece quando a sequela pode ser medida

A Lei 6.194/1974, hoje revogada e usada aqui apenas como norma histórica, incluía a invalidez permanente entre os danos pessoais cobertos. Na prática, o quadro precisa estar consolidado o suficiente para indicar o que não foi recuperado. Um atestado que concede quinze dias de repouso comprova tratamento, não a permanência da incapacidade.

Relatório do médico assistente, exames de imagem, prontuário, descrição das cirurgias e documento de alta ajudam a reconstruir a evolução. O laudo mais útil identifica o membro ou função atingida, descreve as limitações que ficaram e relaciona a sequela ao acidente, sem se limitar a escrever “inválido”.

A proporcionalidade impede presumir o teto da cobertura

No Tema Repetitivo 542, que originou a Súmula 474, o STJ assentou que a indenização por invalidez parcial permanente deve guardar proporção com o grau da invalidez. Isso significa que uma limitação parcial não gera automaticamente o limite máximo do regime antigo. A quantificação depende da parte do corpo afetada e da intensidade da perda comprovada.

Também não se deve transformar um diagnóstico em percentual por conta própria. Se a avaliação administrativa divergir dos documentos, peça acesso à fundamentação e preserve os relatórios usados. Em eventual processo judicial, perícia médica pode ser necessária para resolver a controvérsia técnica.

O conjunto documental para o protocolo residual

Além da prova clínica, separe boletim de ocorrência ou registro equivalente do fato, identificação e CPF da vítima, comprovante da data e do local, dados do atendimento de urgência e documentos bancários exigidos pelo canal. Cada peça cumpre função diferente: o boletim situa o evento; o prontuário mostra as lesões iniciais; os exames acompanham a evolução; o laudo final caracteriza a sequela.

Consulte o serviço oficial da Caixa antes do envio e mantenha cópia exata dos arquivos. A Resolução CNSP 457/2022 registra a organização dos pedidos de 2023, mas não prova que ainda existam recursos para qualquer data nem dispensa os requisitos da cobertura.

Situações em que a pretensão pode não prosperar

Lesão já curada, incapacidade apenas transitória, doença anterior sem agravamento demonstrado e dano sem relação causal com o trânsito podem afastar a indenização por invalidez permanente. Da mesma forma, acidente fora da janela recebida pela Caixa não deve ser inserido com data diferente.

Considere um motociclista que fraturou o punho em 2022. Se recuperou todo o movimento após o tratamento, houve lesão, mas não necessariamente invalidez permanente. Se restou limitação definitiva de rotação, os exames e a avaliação funcional permitem discutir a modalidade e a proporção; o relato de dor desacompanhado de prova médica pode ser insuficiente.

Da exigência administrativa à possível revisão

Quando a Caixa pedir complemento, responda ao ponto exato e guarde a mensagem. Uma negativa por falta de consolidação pode justificar documento médico atualizado; uma decisão que reconhece sequela, mas discorda do grau, demanda comparar a avaliação com os laudos. Se a solução administrativa não corrigir um erro demonstrável, a revisão judicial deve levar o processo completo, e não apenas um novo atestado.