Como funciona o seguro fiança como garantia do contrato de aluguel
Um inquilino sem fiador e sem dinheiro disponível para caução procura uma forma de garantir o aluguel sem imobilizar recursos nem depender de terceiros. O seguro fiança locatícia é uma das quatro modalidades de garantia previstas na lei do inquilinato para essa situação, e talvez a menos compreendida quanto a quem, no fim das contas, arca com o custo.
As garantias que a Lei 8.245/1991 permite exigir no contrato de aluguel
O art. 37 lista quatro opções que o locador pode exigir do locatário: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo proíbe, sob pena de nulidade, exigir mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato: o locador escolhe uma, não pode empilhar garantias.
Quem paga o prêmio do seguro fiança
Diferente do que muitos supõem, quem contrata e paga o prêmio do seguro fiança normalmente é o próprio inquilino, não o locador. O art. 23, XI, da lei confirma esse ponto ao listar, entre as obrigações do locatário, a de pagar o prêmio do seguro de fiança quando essa for a garantia escolhida para o contrato.
O que a apólice cobre além do aluguel em atraso
Além das parcelas do aluguel não pagas, apólices de seguro fiança costumam cobrir encargos como condomínio, IPTU e, em alguns contratos, multas por danos ao imóvel na devolução, dentro do limite contratado. A seguradora paga o locador pelo prejuízo coberto e, depois, cobra o valor do inquilino inadimplente, mecanismo que aproxima essa modalidade da lógica de sub-rogação presente em outros seguros de dano.
Como o seguro fiança costuma ser analisado na contratação
Diferente da fiança tradicional, que depende de um terceiro dispor-se a garantir a dívida, o seguro fiança é analisado com base no perfil financeiro do próprio inquilino: renda comprovada, histórico de crédito e, em alguns casos, análise de score. É por isso que inquilinos com renda informal ou histórico de restrição costumam ter dificuldade para contratar essa modalidade, mesmo dispondo do dinheiro para pagar o prêmio.
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