Seguradora em liquidação: efeitos sobre a apólice em vigor

Do regime especial de fiscalização à liquidação extrajudicial

Pelo art. 90 do Decreto-Lei 73/1966, quando as medidas especiais de fiscalização ou a intervenção não produzem efeito, é a própria SUSEP que encaminha ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a proposta de cassação da autorização para funcionamento da sociedade seguradora — passo que costuma preceder a liquidação. Enquanto o processo tramita nessas fases iniciais, os contratos em vigor não são automaticamente extintos, mas a capacidade da seguradora de honrar novos sinistros fica sob acompanhamento direto do órgão fiscalizador.

Cessão de carteira: quando outra seguradora assume os contratos

Uma das saídas para preservar a cobertura dos segurados é a cessão da carteira a outra seguradora. O art. 3º da Lei 15.040/2024 determina que, se a cessão ocorrer sem concordância prévia dos segurados conhecidos ou sem autorização da autoridade fiscalizadora, a seguradora cedente responde solidariamente com a cessionária; e, pelo §2º do mesmo artigo, essa solidariedade persiste por até vinte e quatro meses caso a cessionária se torne insolvente depois da cessão. Na prática, isso significa que o segurado não fica sem nenhuma garantia só porque a carteira mudou de mão.

O que fazer enquanto a situação da seguradora não se resolve

Vale acompanhar as comunicações oficiais da SUSEP sobre o processo, manter o pagamento do prêmio em dia enquanto o contrato estiver formalmente ativo e reunir toda a documentação da apólice — sinistros pendentes, comprovantes de pagamento e correspondências trocadas com a seguradora.

Quando vale buscar reparação além da cobertura contratual

Se um sinistro já ocorreu e a seguradora deixou de pagar por falta de recursos durante o processo de liquidação, o segurado se torna credor no processo de liquidação extrajudicial, o que costuma significar espera e disputa com outros credores. Nesses casos, avaliar com um advogado particular, em atendimento inteiramente digital, se há responsabilidade solidária de uma cessionária de carteira ou outra via de recuperação do valor evita que o segurado dependa exclusivamente do desfecho administrativo da liquidação.

Um exemplo de como a cessão de carteira funciona na prática

Imagine uma seguradora de médio porte que entra em regime especial de fiscalização por dificuldades financeiras; para evitar a interrupção total das coberturas, o CNSP autoriza a cessão da carteira de apólices de automóvel a outra seguradora já autorizada a operar. Os segurados são comunicados da mudança, mantêm as mesmas condições contratuais originais, e, pelo art. 3º, §2º, da Lei 15.040/2024, a seguradora cedente continua solidariamente responsável por até vinte e quatro meses caso a cessionária também venha a enfrentar dificuldades — proteção que reduz, mas não elimina, o risco para quem já tinha apólice em vigor.

Como funciona a habilitação de crédito na liquidação

Decretada a liquidação extrajudicial, os segurados com sinistro pendente de pagamento precisam se habilitar como credores no processo conduzido pelo liquidante nomeado, apresentando a documentação que comprove o direito ao crédito — apólice, aviso de sinistro e eventual laudo de regulação já concluído. Diferente de uma ação judicial isolada, esse processo reúne todos os credores da seguradora numa mesma ordem de pagamento, o que costuma significar prazo mais longo até o efetivo recebimento, ainda que o crédito seja reconhecido.

Durante esse período, os documentos mais importantes para reunir são o comprovante de pagamento do prêmio até a data do sinistro, a comunicação formal do sinistro à seguradora e qualquer resposta ou laudo técnico já emitido antes do início da liquidação — quanto mais completa a documentação levada à habilitação de crédito, menor o risco de o pedido ser questionado pelo liquidante ou por outros credores concorrentes.