Licença para tratamento de saúde: o papel da perícia oficial

Por que quem decide o prazo é a perícia, não só o atestado

O art. 202 garante a licença ao servidor incapacitado, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração, mas condiciona a concessão à perícia médica. Na redação vigente do art. 203, essa perícia é sempre oficial, e o § 4º impõe um limite adicional: quando o afastamento ultrapassa 120 dias dentro de um período de 12 meses contados do primeiro dia parado, a avaliação passa obrigatoriamente por junta médica, não mais por um único perito.

Quando o servidor está impossibilitado de se deslocar, o § 1º do art. 203 resolve o impasse ao determinar que a perícia seja feita na própria residência ou no hospital onde ele estiver internado — o servidor não precisa insistir em ir até o órgão para não perder o prazo.

Quando o atestado do médico particular basta sozinho

Duas situações dispensam ou suavizam a perícia oficial. A primeira está no art. 204: licença de até 15 dias dentro do mesmo ano pode ser concedida sem perícia oficial, conforme regulamento interno de cada órgão. A segunda está no § 2º do art. 203 — se não houver médico oficial no local onde o servidor se encontra ou exerce suas funções, o atestado particular é aceito, mas só produz efeito depois de homologado pelo setor médico do órgão, conforme o § 3º. Sem essa homologação, o afastamento fica em situação irregular mesmo com atestado em mãos.

O sigilo do diagnóstico protegido pelo art. 205

O atestado e o laudo da junta não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, exceto quando se tratar de acidente em serviço, doença profissional ou uma das enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis listadas no § 1º do art. 186 (a mesma norma que trata da aposentadoria por invalidez). Fora essas exceções, o diagnóstico é informação estritamente médica, inacessível à chefia — o servidor não é obrigado a revelar do que sofre para justificar o afastamento.

Documentos que evitam a demora na concessão

• atestado original, com CID quando a doença se enquadrar nas hipóteses do art. 186, § 1º;
• exames e relatório do médico assistente que sustentem o prazo pedido;
• requerimento formal à unidade de recursos humanos, dentro do prazo interno de cada órgão;
• histórico de afastamentos do mesmo exercício, essencial quando a soma já se aproxima dos 120 dias do § 4º do art. 203, porque a junta pedirá esse retrospecto antes de decidir.

Quando a perícia reduz ou nega o prazo pedido pelo médico assistente

A perícia oficial pode discordar do atestado particular e conceder prazo menor, ou entender que não há incapacidade. Nesse caso, o caminho extrajudicial é pedir reconsideração ou nova perícia junto ao setor médico do órgão, apresentando exames complementares. Persistindo a negativa, resta o caminho judicial perante a Justiça Federal, com mandado de segurança quando o vício for procedimental (perícia que ignorou documento essencial, por exemplo) ou ação ordinária com perícia judicial quando a controvérsia for sobre o próprio diagnóstico.

O outro lado da moeda: o pedido não prospera quando o servidor falta sem submeter o atestado à homologação, ou quando insiste em ausência mesmo após a perícia concluir pela aptidão para o trabalho — nessas hipóteses a falta pode ser considerada injustificada e, se reiterada, motivar apuração disciplinar.