Quem tem direito à pensão do servidor e como requerer

A ordem de classes do art. 217 da Lei 8.112/1990

O art. 217 da Lei 8.112/1990 organiza os dependentes em classes: a primeira reúne cônjuge, companheiro e filhos até 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sem limite de idade; a segunda, os pais; a terceira, o irmão até 21 anos ou inválido, nas mesmas condições dos filhos. A existência de dependente de uma classe anterior exclui os das classes seguintes, salvo exceções específicas do próprio artigo aplicáveis a situações de dependência econômica comprovada.

Documentos exigidos conforme a classe do dependente

Para cônjuge, certidão de casamento e certidão de óbito do servidor; para companheiro, além da certidão de óbito, documentos que comprovem a união estável, como declaração conjunta de união, certidão de nascimento de filho comum ou comprovantes de dependência mútua; para filhos, certidão de nascimento e, se maior de 21 anos, laudo de invalidez ou de deficiência quando for o caso. O órgão de gestão de pessoas costuma exigir também comprovante de residência atualizado e, para menores, representação legal no requerimento apresentado.

O passo a passo do requerimento

• Reunir os documentos pessoais do dependente e a certidão de óbito do servidor;
• Protocolar o requerimento de habilitação junto ao setor de gestão de pessoas do órgão de origem ou ao regime próprio de previdência responsável pelo benefício;
• Aguardar a análise da habilitação, que confirma a classe e a cota de cada dependente reconhecido;
• Acompanhar a implantação do benefício na folha de pagamento do regime próprio, verificando se o valor corresponde à memória de cálculo informada pelo órgão;
• Guardar cópia de todo o processo administrativo, inclusive protocolos e decisões intermediárias, para eventual necessidade de revisão futura.

Prazos que costumam se aplicar

O requerimento de habilitação, em regra, não tem prazo decadencial para ser apresentado, mas o pagamento retroativo costuma ficar limitado a determinado número de anos anteriores ao pedido, conforme as regras de prescrição aplicáveis a verbas de natureza previdenciária. Por isso, quanto antes o requerimento for protocolado depois do óbito, menor o risco de perda de parcelas retroativas do benefício.

Quando a habilitação é negada

A negativa mais comum ocorre por falta de prova documental suficiente — sobretudo em casos de união estável sem registro formal — ou por existência de dependente de classe anterior já habilitado, o que impede o pedido de quem está em classe posterior. Nesses casos, cabe recurso administrativo interno, dentro do prazo indicado na própria decisão, e, se necessário, ação judicial para reconhecimento da condição de dependente e do direito à pensão.