Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge alimentando e cônjuge atual

Por que o ex-cônjuge continua na lista de beneficiários

O rol de beneficiários da pensão está no art. 217 da Lei 8.112/1990. Logo depois do cônjuge, no inciso II, aparece o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que percebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

A lógica é direta: os alimentos existiam porque havia dependência econômica reconhecida em juízo, e a morte do servidor extingue a fonte desses alimentos. A pensão previdenciária entra no lugar. Repare que a exigência é dupla — vínculo desfeito e alimentos judiciais em curso. Separação sem alimentos, ou alimentos combinados apenas de palavra, não abrem a habilitação.

Como o valor é dividido entre os habilitados

Pelo art. 218 da mesma lei, havendo habilitação de vários titulares, o valor da pensão é distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Não existe divisão proporcional ao valor dos alimentos que eram pagos, nem preferência do cônjuge atual sobre o antigo.

Para óbitos ocorridos a partir da reforma da previdência, é preciso somar um segundo cálculo. A Emenda Constitucional 103/2019 fixou que a pensão equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do servidor, ou daquela a que ele teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o teto de 100%.

Ou seja: primeiro se apura quanto vale a pensão total conforme o número de dependentes; depois esse total é repartido entre os habilitados.

Um cenário para tornar a conta concreta

Imagine um servidor que faleceu deixando a atual esposa e a ex-esposa, que recebia alimentos fixados na ação de divórcio. São dois dependentes: a cota familiar de 50% recebe dois acréscimos de 10 pontos, chegando a 70% do valor de referência. Esse resultado é então dividido em partes iguais, e cada uma fica com 35%.

Se houvesse também um filho de dezoito anos, seriam três dependentes, a pensão total subiria para 80% e cada cota individual cairia para pouco mais de 26%. Perceber isso evita a impressão equivocada de que a entrada de um novo habilitado seria um golpe contra os demais — o bolo cresce, mas as fatias diminuem.

O que precisa estar no processo administrativo

O ex-cônjuge sustenta a habilitação com peças que provam o direito atual aos alimentos, não apenas o casamento antigo:

• certidão de casamento com a averbação do divórcio ou da separação;
• sentença, acordo homologado ou decisão que fixou os alimentos, com certidão de trânsito em julgado quando houver;
• comprovantes recentes de recebimento, como extratos, holerite do servidor com o desconto ou recibos;
• prova de que a obrigação seguia viva na data do óbito, já que alimentos com termo final vencido enfraquecem o pedido.

O cônjuge atual, por sua vez, apresenta certidão de casamento ou o conjunto de provas de união estável, além dos documentos do servidor exigidos pelo órgão.

Habilitação tardia não recompõe o passado

Há um detalhe do art. 219 que costuma surpreender. Quando a pensão já foi concedida a um beneficiário e outro se habilita depois, a inclusão só produz efeito a partir da publicação da portaria de concessão ao novo habilitado.

Na prática, quem demora a requerer não recebe atrasados relativos ao período em que ficou fora, e quem já recebia não é obrigado a devolver o que recebeu a maior de boa-fé. Por isso, descobrir a existência de outro beneficiário é motivo para protocolar imediatamente, não para esperar o desfecho de uma discussão familiar.

Onde a habilitação costuma ser recusada

Nem todo ex-cônjuge entra. A recusa administrativa é comum quando os alimentos foram objeto de renúncia expressa no divórcio: sem obrigação alimentar viva, falta o requisito do inciso II. Nesses casos a discussão migra para o Judiciário e passa a depender de demonstrar necessidade econômica surgida depois da separação, o que exige prova robusta e não se resolve com declaração.

Também não bastam alimentos ajustados informalmente entre as partes, nem o simples fato de o ex-casal ter mantido convivência. E o ex-cônjuge se sujeita às mesmas causas de perda da qualidade de beneficiário do art. 222, inclusive os prazos de duração por faixa etária.

Quando o órgão indefere a habilitação ou fixa cota diferente da que a lei manda, a discussão passa a envolver leitura de sentença de alimentos, prova de pagamento e cálculo de cotas — trabalho que um advogado particular pode conduzir a partir dos autos administrativos e das certidões enviadas por meio digital.