Quem ocupava o cargo perde a vaga com a reintegração?

O que é reintegração

O art. 28 da Lei 8.112/1990 define a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Três elementos merecem destaque: exige-se estabilidade, exige-se invalidação da demissão e o retorno vem acompanhado do ressarcimento das vantagens do período. Não é um favor administrativo: é reposição da situação anterior ao ato inválido.

A saída para o atual ocupante: recondução

O § 1º do art. 28 cuida da hipótese em que o cargo foi extinto, caso em que o servidor reintegrado fica em disponibilidade. E o art. 29 trata do outro lado da equação, ao prever a recondução: quem é estável volta ao cargo que ocupava antes, seja porque não foi habilitado no estágio probatório de outro cargo, seja porque o ocupante anterior foi reintegrado.

É esse inciso II que resolve o impasse. Quem estava no cargo volta ao seu cargo de origem, se o tinha. O parágrafo único acrescenta que, estando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

E quem não tinha cargo anterior

A recondução pressupõe existir um cargo ao qual retornar. O servidor que ingressou no serviço público justamente naquele cargo, sem vínculo anterior, não tem para onde voltar.

Nesse cenário, a Administração precisa encontrar solução que não transfira ao terceiro de boa-fé o ônus de um ato que ele não praticou — aproveitamento em cargo vago de atribuições compatíveis é o caminho usual. É uma situação que exige acompanhamento próximo, porque o servidor deslocado costuma ficar sem interlocutor claro dentro do órgão.

O ressarcimento de vantagens

O ressarcimento previsto no art. 28 abrange as vantagens do período de afastamento, o que inclui a remuneração e os reflexos que dela decorrem, na forma como a Administração e a decisão que invalidou a demissão definirem.

Vale reunir desde já a documentação: contracheques anteriores, tabelas de vencimento do período, registros de progressões que teriam ocorrido, comprovantes de recolhimentos previdenciários. O cálculo costuma ser o ponto de maior discussão depois do retorno, e chegar a ele com planilha própria muda o resultado.

Como conduzir o retorno na prática

Protocole requerimento de cumprimento da decisão, com pedido expresso de designação de lotação, de regularização funcional e de apuração dos valores devidos. Peça prazo para apresentação de memória de cálculo pela Administração.

Se houver resistência ou demora, o cumprimento pode ser cobrado na esfera judicial. Reintegrações costumam envolver simultaneamente readaptação funcional, cálculo de retroativos e regularização previdenciária — combinação que rende mais conduzida por advogado particular desde o primeiro requerimento, com tudo tramitando por meio eletrônico.

Tempo de serviço e efeitos previdenciários do período

A recomposição não se esgota no dinheiro. O período entre a demissão inválida e o retorno precisa ser reconhecido como tempo de efetivo exercício para todos os fins, com os reflexos correspondentes.

Isso alcança contagem para aposentadoria, progressões e promoções que teriam ocorrido no intervalo, adicionais por tempo de serviço quando previstos na carreira e recolhimentos previdenciários do período.

Faça o pedido de forma discriminada, item por item, e junte a tabela de progressões da carreira com as datas em que os requisitos teriam sido cumpridos. Reintegração que devolve apenas a remuneração, sem reposicionar o servidor na carreira, deixa um prejuízo que se arrasta até a aposentadoria e é bem mais difícil de corrigir depois.