Levar a briga da família para a arbitragem: alcance e limites

A fronteira legal: direitos patrimoniais disponíveis

O art. 1º da Lei nº 9.307/1996 estabelece que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Duas exigências, portanto: capacidade das partes e disponibilidade do direito. Conflito sobre apuração de haveres, interpretação de acordo entre sócios, avaliação de participação, distribuição de lucros e cumprimento de obrigações contratuais está dentro da fronteira. Questões de estado das pessoas, filiação, capacidade e, em regra, a própria legítima de herdeiro necessário ficam fora.

O que não se resolve por arbitragem numa sucessão

Vale ser direto sobre os limites, porque a expectativa mal calibrada gera frustração cara.

A abertura do inventário, a nomeação de inventariante, a expedição de formal de partilha e o registro dos bens são atos que dependem do Judiciário ou do tabelionato. O reconhecimento de união estável ou de filiação não é matéria disponível. E a legítima, como direito indisponível dos herdeiros necessários, não pode ser objeto de transação arbitral que a suprima.

O que a arbitragem faz bem é decidir a controvérsia patrimonial subjacente — quanto vale a participação, qual critério de avaliação prevalece, se houve descumprimento do acordo — para que o resultado seja depois levado ao juízo ou ao cartório.

Como a cláusula se torna eficaz na sociedade

A convenção de arbitragem precisa constar de instrumento que vincule quem se pretende obrigar: contrato social, estatuto, acordo entre sócios ou compromisso específico.

A lei das sociedades por ações fornece o parâmetro mais explícito: o estatuto pode estabelecer que as divergências entre acionistas e a companhia, ou entre controladores e minoritários, sejam solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. A mesma lei acrescenta que a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto obriga todos os acionistas, assegurado ao dissidente o direito de retirar-se mediante reembolso.

Em holding constituída como limitada, a cláusula vai ao contrato social e ao acordo entre sócios, com adesão expressa de cada membro — inclusive dos herdeiros que ingressarem depois, sob pena de a cláusula não os alcançar.

O custo é a variável decisiva

Arbitragem não é barata. Há taxa de administração da câmara, honorários dos árbitros — em geral três, em disputas societárias relevantes — e custos periciais, todos adiantados pelas partes, sem a gratuidade disponível no Judiciário.

Para patrimônio de grande porte, esse custo é pequeno diante da velocidade e do sigilo. Para holding familiar modesta, pode simplesmente inviabilizar o acesso à solução do conflito, empurrando quem tem razão a aceitar acordo desfavorável. Dimensionar a cláusula ao tamanho real do patrimônio é decisão tão importante quanto redigi-la.

Desenhos intermediários que costumam funcionar

Não é preciso escolher tudo ou nada. Modelos escalonados vêm sendo adotados com bons resultados:

• mediação obrigatória prévia, com prazo definido, antes de qualquer procedimento arbitral;
• arbitragem restrita a determinadas matérias — avaliação de haveres e interpretação do acordo —, mantendo o restante no Judiciário;
• árbitro único para disputas abaixo de determinado valor, reduzindo custo;
• escolha antecipada da câmara e das regras, evitando a discussão sobre o próprio foro no momento do conflito.

A redação precisa ser precisa quanto à câmara, ao número de árbitros, à sede, ao idioma e à lei aplicável. Cláusula vaga gera disputa preliminar sobre a validade da própria cláusula — o oposto do que se pretendia. Essa modelagem pode ser feita por advogado particular junto com a revisão do contrato social, a partir de documentos enviados em arquivo digital.