Como administrar o ITCMD sem caixa imediato no inventário
Parcelamento é uma solução fiscal de liquidez, regida por lei estadual específica, mas não deve ser apresentado como condição universal para o juiz homologar a partilha. No Tema Repetitivo 1.074, o STJ decidiu que, no arrolamento sumário, homologação, formal de partilha e carta de adjudicação não dependem do prévio recolhimento do ITCMD. A dívida tributária não desaparece: a fazenda apura e cobra na via própria, e registro, certidão e cumprimento administrativo continuam sujeitos às regras aplicáveis.
O estado define entrada, parcelas e efeitos
O art. 155-A do CTN exige lei específica para o parcelamento. Cada fazenda fixa quantidade, juros, valor mínimo, garantias e consequências da inadimplência. O pedido é administrativo e normalmente implica confissão nos limites previstos pela legislação.
Antes de aderir, compare o custo total e verifique se a discussão sobre base ou isenção será afetada.
O Tema 1074 separa arrolamento e cobrança fiscal
No arrolamento sumário, o STJ afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para homologar a partilha ou expedir o formal e a carta. Devem ser comprovados, contudo, os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
Essa tese não equivale a quitação do imposto de transmissão nem impede lançamento posterior pela fazenda.
Parcelar, aportar ou vender exigem contas diferentes
Parcelar preserva o bem, mas acrescenta encargos e exige fluxo mensal. Aporte dos herdeiros pode ser mais barato, desde que o rateio fique documentado. No inventário judicial, vender bem do espólio depende da autorização prevista no art. 619 do CPC, além de avaliação de custos, prazo e eventual ganho de capital; procedimentos extrajudiciais têm disciplina própria.
A escolha deve usar uma planilha que compare juros, urgência, preço líquido e documentos que cada alternativa permite obter.
Inadimplência reabre a cobrança
O atraso pode rescindir o parcelamento, recompor multa e juros e levar à inscrição em dívida ativa. Guarde adesão, guias e certidão de situação fiscal.
Se existe tese de não incidência, isenção ou base excessiva, avalie-a antes de aderir para não reconhecer dívida sem necessidade.
Uma análise jurídica pode confrontar o termo de adesão, a situação do arrolamento e o custo de alienar um ativo. O objetivo é organizar opções compatíveis com a lei estadual e o processo, sem prometer que parcelar liberará imediatamente todo registro ou certidão.
Perguntas frequentes
Sem pagar o ITCMD o arrolamento sumário não pode ser homologado?
O Tema 1074 do STJ afasta essa condição prévia, sem extinguir a dívida nem impedir a apuração fiscal posterior.
O juiz concede parcelamento?
O parcelamento tributário é concedido pela administração conforme lei estadual específica.
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