Dívida de telecom paga e registro que não sai do cadastro

Dado incorreto tem prazo para ser corrigido

O Código de Defesa do Consumidor assegura acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor, bem como sobre as respectivas fontes.

E fixa o essencial para este caso: encontrando inexatidão nos seus dados, o consumidor pode exigir a imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Dívida paga que continua registrada é, por definição, dado inexato.

Limites de conteúdo do registro

A mesma norma exige que os cadastros sejam objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, vedando informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Há ainda a regra da prescrição: consumada a prescrição relativa à cobrança do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações capazes de impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. Em telecom, onde débitos antigos migram entre empresas de cobrança, esses dois limites são frequentemente ultrapassados.

O que o regulamento da Anatel acrescenta

O setor tem norma própria de relação com o consumidor. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel, disciplina atendimento, cobrança, contestação e registro de reclamações, aplicando-se sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor.

Dois pontos costumam ser decisivos: o direito ao número de protocolo de todo atendimento e o dever de a prestadora responder às contestações de cobrança nos prazos regulamentares. Sem protocolo, não há como demonstrar quando o pedido de baixa foi feito.

A raiz do problema: acordo pago sem baixa contratada

Grande parte dos casos nasce de negociação feita por telefone com empresa de cobrança terceirizada. O consumidor paga, mas o acordo não previu expressamente a baixa do registro, e a informação não chega a quem solicitou a anotação.

A prevenção é simples e quase nunca feita: exigir o termo de acordo por escrito, com o número do contrato, o valor total, a quitação e a obrigação de baixa do registro em prazo definido. Recebido o comprovante, encaminhe-o também à operadora titular do crédito, e não apenas à empresa de cobrança.

Roteiro para obter a baixa

A sequência que produz resultado:

• extraia o extrato dos cadastros restritivos, com data de inclusão, valor e nome do credor informado;
• protocole o pedido de baixa junto à operadora, anexando comprovante de pagamento e termo de acordo, e anote o número;
• comunique também o órgão de cadastro, exigindo a correção imediata do dado;
• registre reclamação no canal de atendimento da Anatel e no Procon do município;
• use a plataforma pública de solução de conflitos de consumo, que costuma ter alta taxa de resposta em telecom.

Guarde extratos antes e depois de cada etapa: eles demonstram a permanência do registro após o pedido documentado.

Quando a permanência vira dano

Passados os cinco dias úteis do pedido documentado, a manutenção do registro deixa de ser lentidão operacional. A partir daí, o consumidor deve reunir prova do prejuízo: crédito negado, financiamento recusado, contrato de locação frustrado, condição pior em negociação.

Um elemento pesa muito na avaliação: a existência de outras anotações legítimas em seu nome. Por isso, antes de pleitear reparação, vale conferir o extrato completo e resolver o que for devido. Com o quadro organizado, um advogado particular pode analisar extratos e protocolos enviados em arquivo digital e indicar se o caso comporta pedido de retirada urgente do registro somado à discussão sobre indenização.