Cobrança para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes

A baixa é dever, não serviço

O registro em cadastro restritivo existe para informar ao mercado a existência de dívida vencida. Cessada a inadimplência, o fundamento do registro desaparece.

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor exigir a imediata correção de dados inexatos, cabendo ao arquivista comunicar a alteração aos destinatários da informação incorreta no prazo de cinco dias úteis. Nenhum dispositivo condiciona esse dever ao pagamento de qualquer valor pelo consumidor — é obrigação decorrente da própria manutenção de um cadastro verdadeiro.

Onde a cobrança se enquadra como abusiva

A lei de consumo veda ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar para cumprir uma obrigação legal própria é exemplo claro dessa figura: não há serviço prestado, não há custo repassável, há apenas aproveitamento da situação de quem quer o nome limpo.

Há também a vedação de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, prática conhecida como venda casada, aplicável quando a operadora vincula a regularização cadastral à contratação de novo plano ou à adesão a algum pacote.

Distinguir taxa de baixa e desconto em negociação

Nem toda proposta é abusiva, e a distinção precisa ficar clara. Quando a dívida ainda existe, é legítimo que a operadora negocie valores, ofereça desconto e condicione a baixa à quitação do acordo — a retirada, nesse caso, decorre do pagamento da própria dívida.

O abuso está em cobrar algo além do débito: taxa de baixa, custo de processamento, tarifa de retirada de registro. Se a dívida já foi paga integralmente, qualquer valor adicional exigido para regularizar o cadastro é indevido, independentemente do nome que receba.

Se você já pagou a tal taxa

A lei prevê consequência específica. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Guarde o comprovante do pagamento, a gravação ou o protocolo do atendimento em que a exigência foi feita, e o extrato do cadastro mostrando a data da baixa. Esse conjunto sustenta tanto o pedido administrativo de devolução quanto eventual demanda judicial.

Como registrar a exigência

Cobranças desse tipo costumam ser feitas por telefone, justamente porque não deixam rastro. Alguns cuidados invertem isso:

• peça o número do protocolo antes de qualquer conversa sobre valores e anote o nome do atendente;
• solicite que a proposta seja enviada por escrito, por mensagem ou correio eletrônico, antes de pagar;
• pergunte expressamente qual é a natureza do valor cobrado e a que título ele é exigido;
• registre a data e o horário da ligação e, sendo possível conforme a legislação aplicável, grave a conversa da qual você participa;
• recuse pagamento em conta de pessoa física ou por meio não vinculado à operadora, indício frequente de fraude.

Onde reclamar e quando escalar

A sequência é: atendimento da operadora com protocolo; canal de reclamação da Anatel, que registra a manifestação e cobra resposta da prestadora; Procon do município; e plataforma pública de solução de conflitos de consumo.

O regulamento setorial de direitos do consumidor de telecomunicações estrutura o atendimento e a resposta às reclamações, aplicando-se sem prejuízo da lei de consumo. Persistindo a exigência ou o registro indevido, um advogado particular pode avaliar os protocolos e comprovantes enviados em arquivo digital e indicar a medida cabível, inclusive pedido de devolução em dobro.