Corte por dívida de fatura que você nunca recebeu

Energia é serviço essencial e contínuo

O Código de Defesa do Consumidor obriga os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias e permissionárias, a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, prevendo que o descumprimento total ou parcial dessas obrigações sujeita as pessoas jurídicas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

Essa continuidade não impede a suspensão por inadimplemento, admitida pela regulação setorial. O que ela impõe é rigor no procedimento: interromper serviço essencial sem observar as etapas obrigatórias é descumprimento qualificado.

A notificação prévia e seus requisitos

A norma da ANEEL exige notificação prévia com antecedência de pelo menos quinze dias nos casos de inadimplemento, e permite que ela seja escrita, específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura.

A notificação deve informar o dia a partir do qual a suspensão poderá ser realizada, o prazo para encerramento das relações contratuais e a informação sobre a cobrança do custo de disponibilidade. Repare no ponto decisivo: se a modalidade escolhida foi o aviso impresso em destaque na fatura, e a fatura não chegou, a notificação não se aperfeiçoou.

Horários, dias e o prazo de noventa dias

Outras três regras costumam ser descumpridas em conjunto. A suspensão por inadimplemento deve ocorrer entre oito e dezoito horas, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.

É vedada, ainda, a suspensão depois de decorridos noventa dias contados da data da fatura vencida e não paga, permitida depois desse prazo apenas se comprovado que o impedimento decorreu de determinação judicial ou de outro motivo justificável. E para unidades classificadas nas subclasses residencial baixa renda deve haver intervalo mínimo de trinta dias entre o vencimento e a suspensão.

Pagamento na hora impede o corte

Vale conhecer uma regra prática que resolve muitos casos na porta de casa: a apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica se o pagamento tiver sido feito fora do prazo.

Tenha o comprovante acessível no celular. Equipe que executa o corte mesmo diante do comprovante de pagamento pratica suspensão indevida, com todas as consequências previstas — religação em quatro horas, compensação ao consumidor e proibição de cobrar pela religação.

Segunda via não regulariza o passado

Distribuidoras costumam responder à reclamação oferecendo a segunda via da fatura e o prazo de pagamento. A solução resolve o presente e ignora o vício do procedimento já executado.

Duas coisas continuam devidas ao consumidor mesmo depois de emitida a segunda via: o exame da regularidade do corte, com a consequente devolução da taxa de religação se a suspensão foi indevida; e a correção do cadastro de entrega, para que o problema não se repita no ciclo seguinte.

Por isso, ao aceitar a segunda via, registre por escrito que o pagamento não convalida a suspensão executada sem notificação comprovada. Sem essa ressalva, a empresa costuma tratar a quitação como reconhecimento de que tudo foi feito corretamente.

O que fazer e o que exigir

A sequência que preserva direitos e prova:

• solicite por escrito a segunda via de todas as faturas do período e o histórico de entregas;
• exija a cópia da notificação e a comprovação do envio ou a indicação da fatura em que o aviso foi impresso em destaque;
• registre a data e o horário do corte e verifique se caíram em dia ou faixa horária vedada;
• conte os dias entre o vencimento da fatura e a execução, para checar o limite de noventa dias;
• peça o cadastro do seu endereço de entrega e corrija-o formalmente, evitando a repetição do problema.

Se a distribuidora não comprova a notificação e mantém a cobrança da religação, reclame na ouvidoria e depois na ANEEL ou na agência estadual conveniada. Havendo prejuízo relevante ou reincidência, um advogado particular pode avaliar os protocolos enviados em arquivo digital e indicar a medida cabível.