Pagando esgoto sem ter rede coletora na sua rua

O que a Lei 11.445 exige para a tarifa de esgoto ser devida

A Lei 11.445/2007 trata o esgotamento sanitário como um serviço concreto: conjunto de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos, do cano dentro do imóvel até o destino final (art. 3º, I, "b"). A cobrança, prevista no art. 29, existe para sustentar essa estrutura — não é uma taxa fixa cobrada pela simples existência da concessionária na cidade.

Quando não há rede coletora alcançando o imóvel, nenhuma dessas etapas acontece ali. A base legal para a remuneração desaparece junto com o serviço, e a cobrança deixa de ter amparo, ainda que o sistema de faturamento continue lançando o percentual automaticamente sobre a conta de água.

Reunir prova de que a rede não chega até o imóvel

Antes de qualquer reclamação formal, vale montar um dossiê simples:

• fotos da rua e da frente do imóvel mostrando ausência de bueiros ou poços de visita de esgoto;
• a fatura de água com o item de esgoto destacado;
• protocolo de eventual reclamação já feita à concessionária, mesmo informal;
• declaração de vizinhos na mesma situação, se houver;
• em áreas rurais, registro de que o saneamento é feito por fossa séptica ou sumidouro.

Esse conjunto sustenta tanto o pedido administrativo quanto uma eventual ação judicial, porque desloca o ônus da prova: cabe à concessionária demonstrar que presta o serviço, não ao morador provar uma ausência.

Como suspender a cobrança e pedir o que já foi pago de volta

O caminho extrajudicial começa por reclamação formal à concessionária, seguida, se não houver resposta satisfatória, de reclamação à agência reguladora estadual ou municipal do saneamento (a competência varia conforme o titular do serviço) e ao Procon. Pedir a exclusão do item esgoto da fatura, com efeitos imediatos, costuma ser mais rápido por essa via do que aguardar decisão judicial.

Para reaver o que já foi pago, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros, salvo engano justificável da concessionária (art. 42, parágrafo único, do CDC). Como o STJ já pacificou, na Súmula 412, que a devolução de tarifas de água e esgoto segue o prazo prescricional civil, e não o prazo tributário mais curto, o consumidor pode alcançar valores pagos em anos anteriores, dentro desse prazo. A ação cabível é a de repetição de indébito, ajuizável no juizado especial cível quando o valor couber no teto legal, ou na vara cível comum quando ultrapassar esse limite.

Quando a cobrança resiste, mesmo sem tratamento completo

Nem toda controvérsia sobre esgoto envolve ausência total de rede. Se existe coleta e transporte do esgoto até uma estação, mesmo sem tratamento final concluído, a jurisprudência tende a considerar o serviço parcialmente prestado, o que já sustenta a cobrança integral em muitos casos. A diferença central é: há ou não uma rede física captando o esgoto do seu imóvel? Se a resposta é não, a base para cobrar desaparece; se é sim, ainda que a estação de tratamento esteja incompleta, o debate muda de natureza.

O loteamento que pagava esgoto sem ter rede na rua

Uma família em loteamento popular, ocupado há oito anos sem que a concessionária tenha levado a rede até o final da rua, percebeu ao revisar faturas antigas que pagava esgoto desde a primeira conta. Reuniu fotos, protocolou reclamação na concessionária e, sem resposta em trinta dias, acionou a agência reguladora. Paralelamente, ajuizou pedido de repetição do indébito no juizado especial, com as faturas dos últimos anos anexadas. A cobrança foi suspensa administrativamente antes mesmo da decisão judicial sobre a devolução dos valores.

Quando a concessionária resiste ou o valor acumulado em anos de cobrança indevida é alto, calcular o período prescricional certo e reunir as faturas de forma que sustentem o pedido em dobro costuma pesar a favor de levar o caso a um advogado particular; nesses pedidos, o histórico de faturas costuma ser extenso, e um advogado que atenda por WhatsApp, recebendo as contas digitalizadas e formalizando a procuração eletronicamente, tende a acelerar a montagem do processo.