Taxa de religação cobrada sem corte: quando a cobrança cai

Serviço não prestado, cobrança sem causa

O Código de Defesa do Consumidor lista entre as práticas abusivas vedadas ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e também executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, nas hipóteses ali ressalvadas.

A religação pressupõe suspensão anterior. Sem corte executado, não há o que religar, e o valor lançado não corresponde a serviço algum. A cobrança, nesse caso, não é apenas errada: é exigência de vantagem sem contrapartida.

O teto quando só o disjuntor foi desligado

Há uma situação intermediária muito comum: a equipe não corta o ramal, apenas desliga o disjuntor no padrão de entrada. A norma da ANEEL trata disso expressamente e permite que a distribuidora cobre até trinta por cento do valor da religação solicitada quando tiver apenas desligado o disjuntor.

Se a fatura traz o valor cheio depois de simples religamento de disjuntor, a diferença é indevida. Vale conferir a tabela de serviços da sua distribuidora, com os valores homologados pela agência, e comparar com o que foi lançado.

Suspensão indevida não gera cobrança nenhuma

A norma é categórica: a distribuidora não pode cobrar pela religação nos casos de suspensão indevida.

E a definição de indevida é ampla — abrange o corte executado depois do pagamento feito até a data limite da notificação e qualquer suspensão realizada sem observar as regras da resolução, inclusive fora do horário permitido, sem notificação válida ou na unidade errada. Nessas hipóteses, além de não pagar religação, o consumidor tem direito à compensação prevista na regulação.

Pagamento apresentado no local

Outra regra resolve o caso mais frequente de visita frustrada: a apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica se o pagamento tiver sido feito fora do prazo.

Observe a distinção. O que se pode cobrar aí é a visita técnica, não a religação — são serviços diferentes, com valores diferentes na tabela homologada. Lançar religação em situação de visita frustrada é erro de classificação com efeito financeiro direto.

Descumprimento de prazo também derruba a cobrança

Mesmo quando a religação é legítima, o valor pode cair. Não cumprido o prazo regulamentar, a distribuidora deve creditar a compensação prevista na norma e adotar dois procedimentos: na religação de urgência, cobrar apenas o valor da religação normal se o atendimento ocorreu dentro do prazo desta; e, na religação normal, não cobrar nada se o prazo verificado foi maior que o regulado.

Anote o horário do pedido e o horário do restabelecimento. É esse par de informações que autoriza pedir o estorno.

Religação e ligação nova são serviços distintos

Outra confusão frequente na fatura envolve unidades que ficaram desligadas por período longo. Passado determinado tempo de suspensão, a distribuidora pode encerrar a relação contratual e tratar o retorno como ligação nova, que tem valor bem superior ao da religação.

A norma exige que a notificação de suspensão informe o prazo para encerramento das relações contratuais, justamente para que o consumidor saiba a partir de quando o custo muda. Se essa informação não constou do aviso, a cobrança de ligação nova em vez de religação é questionável.

Confira na tabela de serviços homologada qual valor corresponde a cada item e compare com a descrição lançada na conta.

Como pedir o estorno

O caminho prático:

• identifique na fatura o item cobrado, a data do serviço e o valor;
• solicite por escrito a ordem de serviço correspondente, com data, horário e descrição do que foi executado;
• confronte com o seu registro de que a energia não faltou, ou de que apenas o disjuntor foi desligado;
• peça o estorno e, se o valor já foi pago, a devolução conforme as regras de faturamento incorreto;
• sem solução, reclame na ouvidoria e depois na ANEEL ou na agência estadual conveniada.

Quando a cobrança se repete em várias unidades — condomínio, rede de lojas, imóveis alugados —, a revisão do conjunto de faturas por advogado particular, a partir de arquivos enviados por mensagem, costuma revelar valor acumulado que justifica pedido formal de repetição.