Decreto de calamidade e suspensão do fornecimento de energia

O que a norma prevê expressamente para calamidade

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 menciona a calamidade pública ao tratar do faturamento. Se a distribuidora não puder efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou de motivo de força maior, deve faturar pela média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos, informar na fatura que o faturamento foi feito pela média e o motivo, e acertar leitura e faturamento no ciclo seguinte ao término da situação.

É uma regra de continuidade operacional, não de suspensão de cobrança. Ela evita estimativas arbitrárias durante o evento, mas não perdoa débitos nem impede a suspensão por inadimplemento.

Onde a moratória pode nascer

A proteção efetiva, quando existe, costuma vir de outras fontes:

• decisões da própria ANEEL, em caráter excepcional, para áreas atingidas por eventos extremos;
• decretos estaduais ou municipais que criem obrigações no âmbito da respectiva competência;
• programas de renegociação anunciados pela distribuidora, muitas vezes por acordo com o poder público local;
• decisões judiciais coletivas obtidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública para a área atingida.

A existência dessas medidas precisa ser verificada caso a caso. Consulte a página oficial da distribuidora, o portal da ANEEL e o diário oficial do município antes de assumir que existe suspensão em vigor.

As garantias que continuam valendo

Independentemente de calamidade, permanecem exigíveis as regras gerais: notificação prévia de pelo menos quinze dias nos casos de inadimplemento; execução da suspensão apenas entre oito e dezoito horas, vedada em fins de semana, feriados e vésperas; intervalo mínimo de trinta dias entre o vencimento e a suspensão para as subclasses residencial baixa renda; e vedação de suspender após noventa dias da fatura vencida e não paga, salvo impedimento comprovado.

Em cenário de calamidade, esses prazos ganham peso adicional: notificação entregue em imóvel destruído ou inacessível dificilmente cumpre a exigência de entrega comprovada.

Imóvel atingido e consumo que não existiu

Casa alagada, telhado arrancado, imóvel interditado — nesses casos, o problema não é apenas o corte, é a fatura que continua chegando.

Solicite formalmente a suspensão do contrato ou o desligamento a pedido enquanto o imóvel estiver inabitável, e peça revisão do faturamento do período. Guarde o boletim de ocorrência, o laudo da defesa civil, fotografias datadas e o decreto de calamidade. Sem esse conjunto, a distribuidora tende a manter a cobrança do custo de disponibilidade e dos consumos estimados.

Rede destruída não é inadimplência

Em eventos extremos, boa parte das unidades fica sem energia porque a rede caiu, não porque alguém deixou de pagar. Misturar as duas coisas gera cobrança indevida.

Durante a interrupção do fornecimento por falha da rede, o consumo não ocorre — e faturas que apresentem consumo elevado no período precisam ser contestadas com a data documentada do restabelecimento. A norma prevê inclusive regra específica de faturamento pela média quando a leitura não pode ser realizada por situação de emergência, calamidade pública ou força maior, com a informação do motivo na própria fatura e o acerto no ciclo seguinte.

Guarde o comunicado da distribuidora sobre o restabelecimento na sua rua, prints de aplicativos de acompanhamento e registros da defesa civil: é esse conjunto que sustenta a contestação do consumo do período.

Caminho prático em área atingida

A sequência que funciona começa pelo registro e termina, se necessário, no Judiciário:

• protocole na distribuidora o pedido de tratamento diferenciado, anexando o decreto e a prova do dano ao imóvel;
• solicite parcelamento, invocando a regra obrigatória se a unidade for classificada como baixa renda;
• registre reclamação na ouvidoria e, sem solução, na ANEEL ou na agência estadual conveniada;
• procure a Defensoria Pública e o Ministério Público local, que costumam atuar coletivamente em áreas de calamidade.

Quando a situação envolve perda de renda, atividade comercial interrompida ou risco à saúde, um advogado particular pode avaliar por mensagem os documentos reunidos e indicar se cabe medida individual de urgência enquanto as soluções coletivas não chegam.