Renúncia à garantia de emprego pós-acidente para aderir a plano de desligamento

A garantia do art. 118

A Lei nº 8.213/1991 assegura, no art. 118, ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou em verbete os pressupostos dessa garantia: o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do benefício acidentário, salvo constatação, após a despedida, de doença profissional relacionada à execução do contrato. A proteção, portanto, tem contornos objetivos.

Por que a renúncia é problemática

A garantia de emprego pós-acidente é norma de ordem pública, ligada à saúde e à reinserção do trabalhador. Direitos dessa natureza não são livremente disponíveis pelo empregado, sobretudo quando a renúncia ocorre dentro da relação de subordinação, com o emprego já ameaçado.

O ponto não é que qualquer acordo seja nulo. É que a validade depende de circunstâncias verificáveis: quitação de valores efetivamente devidos, ausência de pressão, informação completa sobre o direito renunciado e compensação real e proporcional. Adesão obtida com informação incompleta tende a ser desconstituída.

As formas de acordo e seus efeitos diferentes

Plano de desligamento voluntário instituído por norma coletiva, com adesão livre e cláusula expressa de quitação, tem maior chance de ser respeitado, porque conta com a participação sindical.

A rescisão por acordo entre empregado e empregador tem regras próprias na CLT, com metade do aviso prévio e da indenização sobre o FGTS e movimentação limitada da conta vinculada. Já o acordo homologado em juízo, com assistência de advogado, é o que oferece maior segurança jurídica para ambos os lados — e é comum que a empresa prefira esse caminho justamente por isso.

O que conferir antes de assinar

• data de cessação do benefício acidentário e quantos meses de garantia ainda restam;
• o valor oferecido comparado aos salários e benefícios do período remanescente;
• se o acordo cobre apenas verbas rescisórias ou pretende quitar também eventual indenização por danos decorrentes do acidente;
• se há previsão de manutenção do plano de saúde e por quanto tempo;
• se seu estado de saúde ainda demanda tratamento e reabilitação;
• se existe norma coletiva regulando o plano e quais garantias ela prevê.

O risco de assinar sem avaliar

Cláusula ampla de quitação, assinada sem assistência, costuma ser invocada depois para barrar não apenas a discussão sobre a garantia de emprego, mas também o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente — que é, muitas vezes, o direito de maior expressão econômica.

Do outro lado, é legítimo querer encerrar o vínculo: nem todo trabalhador deseja permanecer no ambiente onde se acidentou. A questão é fazer essa escolha com informação.

Por isso, submeter a minuta do acordo, o histórico do benefício e os laudos a um advogado particular antes da assinatura — com envio dos documentos por canal digital, o que resolve bem para quem ainda está em recuperação — é o passo que separa uma decisão consciente de uma renúncia involuntária.