Posso sair mais cedo durante o aviso prévio?

As duas opções do artigo 488

O art. 488 da CLT assegura que, no aviso concedido pela empresa, a jornada seja reduzida em duas horas por dia, sem prejuízo do salário integral. Como alternativa, o parágrafo único permite ao empregado concentrar essa folga: em vez das duas horas diárias, faltar sete dias corridos ao longo do aviso. Nos dois caminhos, não há desconto.

Quem escolhe entre as duas formas

A redução existe para servir à busca de emprego, então a escolha entre sair duas horas mais cedo ou emendar sete dias corridos cabe ao trabalhador, conforme o que for mais útil para comparecer a entrevistas e processos seletivos. A empresa não pode impor a forma que lhe convém nem substituir a redução por pagamento em dinheiro.

Quando a redução não se aplica

O benefício é próprio do aviso trabalhado por iniciativa do empregador. Se o aviso é indenizado, não há jornada a reduzir, porque o trabalho não continua. E quando é o empregado que pede demissão e cumpre aviso, a redução de duas horas não lhe é assegurada nos mesmos termos, já que a proteção foi pensada para quem foi dispensado.

A Súmula 230 do TST: reduzir, não pagar as horas

Há um limite claro contra a burla dessa redução. A Súmula 230 do TST considera ilegal substituir o período reduzido da jornada, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Ou seja, a empresa não pode manter a jornada cheia e simplesmente pagar as duas horas diárias como extra: o objetivo da norma é liberar tempo real para o empregado procurar novo trabalho.

Se isso ocorreu, o aviso é considerado inválido e o período pode ser tido como não concedido, com reflexos no acerto.

Um exemplo e o prazo para reclamar a redução

Um exemplo torna a regra concreta. Dispensada com aviso de trinta dias trabalhados, uma vendedora sai duas horas mais cedo para ir a entrevistas; um colega, na mesma situação, prefere trabalhar normalmente e ausentar-se nos sete últimos dias corridos. Nenhum dos dois sofre desconto no salário do mês. Se, ao conferir o acerto, o trabalhador percebe que a empresa exigiu a jornada cheia sem qualquer compensação, a diferença ligada ao aviso pode ser reclamada na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo de dois anos contados do fim do contrato. Guardar o comunicado de aviso e os cartões de ponto do período é o que fixa a prova.

O efeito de não conceder a redução no acerto

Se a empresa nega a redução e ainda assim registra o aviso como cumprido, o período pode ser considerado inválido. A consequência é que esse tempo passa a contar como aviso indenizado, com reflexos em férias, 13º e FGTS pela projeção. Ou seja, descumprir o art. 488 não é falta sem preço: transforma-se em diferença a favor do trabalhador, exigível dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato.