Fui demitido com banco de horas positivo e não recebi

A regra que converte folga não gozada em dinheiro

O parágrafo terceiro do art. 59 da CLT é direto: encerrado o contrato sem que as horas do banco tenham sido compensadas, o trabalhador recebe as horas acumuladas como extraordinárias, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Ou seja, o saldo credor deixa de ser um crédito de tempo e passa a ser um crédito de valor, com o mesmo adicional de qualquer hora extra.

Como transformar o saldo em um número

A conta pede o extrato do banco de horas, que a empresa deve fornecer, e o valor da hora na data da saída. Multiplica-se o saldo de horas pelo valor da hora normal acrescido do adicional, no mínimo de cinquenta por cento. Se o banco era regido por norma coletiva com adicional maior, aplica-se o índice da norma.

Quando a empresa não apresenta o extrato ou apresenta saldos que não batem com a jornada real, a discussão volta para a prova da jornada, e os registros de ponto e as mensagens de trabalho voltam a pesar.

Reflexos que costumam ser esquecidos

Horas extras habituais reconhecidas na rescisão repercutem em outras parcelas. Além do valor em si, o saldo convertido pode gerar reflexos em férias proporcionais, décimo terceiro e FGTS com a multa, a depender do caso. É comum o acerto pagar a hora e ignorar esses desdobramentos, e é aí que o valor final costuma crescer.

Levantar o extrato e cobrar sem sair de casa

Reunir o extrato do banco, os contracheques e o termo de rescisão e comparar com a jornada efetivamente cumprida é uma verificação que um advogado trabalhista faz com os arquivos recebidos por meios digitais, dispensando deslocamento e reunião presencial; a procuração pode ser assinada eletronicamente. Com esse material, dá para saber, antes de qualquer ação, se o saldo foi pago corretamente ou se há diferença a exigir.

Antes da ação: notificação e sindicato

Nem todo saldo precisa virar processo. Um pedido formal à empresa, por escrito, requerendo o extrato do banco de horas e a quitação do saldo credor, às vezes resolve o impasse ainda no acerto. O sindicato da categoria também pode intermediar, sobretudo quando a norma coletiva fixa o adicional e o prazo de quitação. Guardar o protocolo desse pedido importa: ele marca a data em que o crédito foi cobrado e demonstra boa-fé do trabalhador. Se a empresa se recusa a apresentar o extrato ou nega o pagamento, a via judicial passa a ser o caminho natural, agora com a recusa documentada a favor de quem cobra.

Um saldo de oitenta horas na prática

Tome um vendedor dispensado com oitenta horas positivas no banco e remuneração-hora de 15 reais na data da saída. Com o adicional mínimo de cinquenta por cento, cada hora vale 22,50 reais, o que dá 1.800 reais só de principal. A esse valor somam-se os reflexos: por serem horas habituais, elas repercutem nas férias com um terço, no décimo terceiro e nos depósitos de FGTS com a multa de quarenta por cento, quando a dispensa é sem justa causa. O que parecia um número esquecido no rodapé do contracheque revela-se uma parcela relevante da rescisão, e é exatamente o tipo de diferença que passa despercebida em acertos feitos às pressas.

O termo inicial da prescrição do saldo

O prazo para cobrar esse saldo tem um marco claro: ele só se torna exigível ao fim do contrato, quando as horas deixam de poder virar folga. A partir da rescisão, corre o biênio para ajuizar a reclamação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Na prática, um saldo formado nos últimos meses de contrato dificilmente estará prescrito, mas deixar o biênio escoar sem agir extingue o direito de exigir judicialmente o que a empresa não pagou no acerto.

Quando não há o que cobrar

O contrapeso é honesto. Se as folgas foram efetivamente concedidas e o banco estava zerado na saída, não há saldo a receber. E se o saldo positivo já foi quitado no acerto, a parcela some da conta. A cobrança faz sentido quando o extrato mostra horas a favor do trabalhador que não viraram nem folga nem pagamento.