Empresa descontou o INSS e não repassou: como se proteger

Por que o desconto no holerite já garante o seu tempo

O ponto de partida é o § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991. Ele determina que o desconto da contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito de forma oportuna e regular pela empresa obrigada, que não pode alegar a própria omissão para se livrar do recolhimento e fica diretamente responsável pela importância que deixou de recolher.

Traduzindo: quando o empregado tem o INSS descontado na fonte, a lei presume que a contribuição foi retida corretamente. A obrigação de repassar é do empregador, e o eventual não repasse é um problema dele com o Estado, não seu. Para o segurado empregado, o vínculo e o desconto comprovado no contracheque bastam para que aquele tempo seja considerado, ainda que o dinheiro não tenha chegado aos cofres públicos.

Deixar de repassar o INSS descontado é crime

Não se trata de simples dívida. Reter a contribuição do trabalhador e não repassar configura apropriação indébita previdenciária, tipificada no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A lei equipara a esse crime deixar de recolher, no prazo legal, contribuição que tenha sido descontada de pagamento feito ao segurado.

O Código prevê saídas para a empresa que se regulariza: a punibilidade é extinta se ela, espontaneamente, confessa e paga antes do início da fiscalização, e o juiz pode deixar de aplicar a pena em situações específicas de pagamento e de valor reduzido. Ainda assim, o enquadramento penal revela a gravidade da conduta e costuma ser um argumento de peso para forçar a regularização.

Como enxergar o rombo no seu histórico

Antes de agir, é preciso medir o problema. Alguns documentos são decisivos:

• os holerites ou contracheques que mostram o desconto do INSS, mês a mês;
• a carteira de trabalho anotada, que prova o período do vínculo;
• o extrato do CNIS, obtido pelo aplicativo ou site Meu INSS, que revela quais competências estão registradas e quais faltam.

Comparando o que foi descontado com o que consta no CNIS, você identifica exatamente os meses ausentes. Guarde tudo em cópia digital: são essas provas que sustentam qualquer pedido, seja administrativo, seja judicial.

Os caminhos para corrigir e se resguardar

Há mais de uma frente possível, e elas não se excluem:

• Administrativo, no INSS: dá para pedir o acerto do vínculo e das remunerações e a inclusão do período no CNIS, apresentando holerites e carteira. Como a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, o tempo do empregado deve ser reconhecido mesmo sem o repasse.
• Denúncia aos órgãos de fiscalização: a Receita Federal fiscaliza e cobra a contribuição; o Ministério Público pode atuar na esfera criminal diante da apropriação indébita.
• Reclamação trabalhista: além de discutir vínculo e salários, a própria Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, como prevê o art. 876 da CLT.
• Ação previdenciária: se o INSS negar contagem de tempo ou benefício em razão da falta de repasse, cabe demanda para reconhecer o período, já que o segurado não pode ser penalizado pela inadimplência do empregador.

Quando o benefício não pode ser negado por culpa da empresa

Para o empregado com vínculo formal e desconto comprovado, a orientação consolidada é clara: o tempo conta. O segurado cumpriu a parte dele ao ter a contribuição retida na fonte, e cobrar o valor não repassado é tarefa do Estado junto ao empregador. Aposentadoria, salário-maternidade, benefício por incapacidade e demais direitos não devem ser recusados apenas porque a empresa falhou.

A situação é mais delicada em períodos sem registro, de trabalho informal, ou para quem é contribuinte individual e deveria recolher por conta própria. Nesses casos, a prova do vínculo e do efetivo desconto é mais difícil, e o percurso tende a passar primeiro pelo reconhecimento da relação de emprego, inclusive na Justiça do Trabalho.

Prazos que você não pode ignorar

Os prazos variam conforme o caminho escolhido. Na esfera trabalhista, a ação pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos últimos cinco anos, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Já o direito de ter o tempo de contribuição reconhecido para fins de aposentadoria não se esvai com a passagem do tempo, embora parcelas atrasadas de um benefício já concedido prescrevam em cinco anos.

Quanto antes o problema é enfrentado, mais fácil fica reunir holerites, localizar testemunhas e alcançar a empresa antes de um eventual encerramento das atividades. Deixar o tempo correr raramente joga a favor do trabalhador.

Quando vale procurar um advogado

Muitos acertos de CNIS são resolvidos pelo próprio trabalhador nos canais do INSS. Quando o instituto resiste, quando o vínculo precisa ser reconhecido na Justiça ou quando o rombo compromete uma aposentadoria próxima, a orientação de um advogado trabalhista ou previdenciário faz diferença para escolher a via correta, reunir a prova certa e evitar a perda de prazos.

Esse acompanhamento hoje é feito de forma inteiramente digital: a triagem inicial pode começar por uma conversa no WhatsApp, o envio de holerites e do extrato do CNIS é feito por arquivos digitalizados, a procuração é assinada eletronicamente e o atendimento alcança clientes em todo o Brasil, sem deslocamento. O propósito é compreender o seu histórico contributivo e definir, com base nos documentos, o melhor caminho para reconstituir o período perdido.