O que a norma coletiva pode mudar na lei trabalhista

O que o artigo 611-A abriu para a mesa de negociação

O art. 611-A da CLT lista, em rol exemplificativo, temas em que a convenção ou o acordo têm preferência sobre a lei. Entram aí o banco de horas, o parcelamento das férias, a jornada de trabalho respeitados os limites constitucionais, o intervalo intrajornada de no mínimo trinta minutos, o plano de cargos e a participação nos lucros, entre outros.

Nesses pontos, o legislador partiu do princípio de que o sindicato tem musculatura para trocar vantagens: aceitar uma flexibilidade num item em troca de um ganho em outro. O corpo do acordo passa a ser a referência, e não o artigo genérico da CLT.

A lista do artigo 611-B, que nenhuma cláusula alcança

Em contrapartida, o art. 611-B enumera de forma taxativa os direitos que a negociação não pode suprimir ou reduzir. São mais de trinta itens, e entre eles estão o salário mínimo, o décimo terceiro, o FGTS, as férias com o adicional de um terço, a licença-maternidade, o aviso prévio proporcional, o repouso semanal remunerado e as normas de saúde e segurança do trabalho.

Tentar afastar qualquer um desses direitos por cláusula coletiva significa objeto ilícito: a cláusula é nula e não produz efeito, por mais que tenha sido assinada pelos dois sindicatos.

O recado do Supremo no Tema 1046

Em 2022, ao julgar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF considerou constitucionais as normas coletivas que limitam ou afastam direitos, ainda que sem uma contrapartida expressa, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, aqueles que asseguram um patamar civilizatório mínimo.

Na prática, o Supremo validou a lógica do negociado sobre o legislado, mas manteve uma trava: há um núcleo de proteção que a autonomia sindical não pode perfurar. Fora dele, o acordo prevalece; dentro dele, a lei e a Constituição continuam soberanas.

Um exemplo de cláusula que não se sustenta

Vale ver a regra em movimento. Suponha um acordo que amplie o banco de horas e ajuste a jornada dentro dos limites da Constituição: essa cláusula tende a valer, porque a jornada figura entre os temas do art. 611-A. Agora imagine, no mesmo documento, uma cláusula que reduza o adicional noturno abaixo do mínimo ou dispense o recolhimento do FGTS. Por mais que os dois sindicatos a tenham firmado, ela esbarra no rol do art. 611-B e no núcleo protegido pelo Supremo, e não produz efeito. O resto do acordo continua válido; apenas a parte ilícita cai.