A baixa na carteira veio antes do fim do aviso indenizado
Na dispensa sem justa causa, a empresa pode liberar o trabalho durante o aviso e pagar o período correspondente. Embora o empregado não compareça, esse intervalo projeta o contrato para efeitos legais. Por isso, a data de saída na CTPS Digital não deve simplesmente coincidir com o último dia trabalhado. Compare comunicação de dispensa, TRCT e anotação digital. A diferença pode alterar avos de férias e décimo terceiro, depósitos do FGTS e contagem de tempo. Salve a tela da carteira e peça correção por escrito antes de tratar o erro como mero detalhe cadastral.
A projeção decorre da CLT e alcança a anotação
O art. 487, § 1º, da CLT afirma que a falta de aviso pelo empregador assegura os salários do período e garante sua integração ao tempo de serviço. A Lei 12.506/2011 prevê trinta dias até um ano de serviço e acréscimo de três dias por ano, até o total de noventa dias. O cálculo da data, portanto, depende da duração real do vínculo.
A Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST registra que a data de saída anotada deve corresponder ao término do aviso, ainda que indenizado. Isso não significa que o empregado continuou prestando serviços; é projeção jurídica.
Reflexos precisam ser calculados, não presumidos
Imagine dispensa em 20 de março com trinta dias de aviso indenizado. A saída projetada alcança abril e pode completar novo avo, conforme os dias computáveis de cada verba. Recibos, ficha de registro, extrato do FGTS e memória de cálculo revelam se a empresa apenas errou a anotação ou também pagou menos.
A projeção não transforma automaticamente qualquer fato posterior em direito novo. A Súmula 371 do TST trata de efeitos limitados quando surge benefício por incapacidade durante o aviso indenizado, mostrando que situações previdenciárias exigem análise própria.
Correção administrativa e pedido judicial
Solicite ao RH a retificação da CTPS Digital e um TRCT corrigido. Informe a data projetada e anexe a comunicação do aviso. Se a empresa reconhece o erro, a correção documentada pode resolver anotação e diferenças sem processo. Se recusar, a reclamação trabalhista pode pedir obrigação de fazer e parcelas reflexas.
Um advogado particular pode revisar os marcos e cálculos remotamente, com documentos digitais. A atuação não deve prometer resultado, pois a modalidade de ruptura, tempo de casa e pagamentos já feitos mudam a conclusão.
Não confunda projeção com aviso trabalhado
No aviso trabalhado, o contrato segue com prestação e regras próprias de redução de jornada. No indenizado, existe pagamento sem trabalho, mas a integração temporal permanece. A pretensão decorrente do vínculo deve respeitar a prescrição constitucional: normalmente dois anos após a extinção para ajuizar, com alcance dos cinco anos anteriores.
Perguntas frequentes
A empresa precisa mudar a data no eSocial?
A regularização deve refletir nos sistemas que alimentam a CTPS Digital e nos documentos rescisórios. Uma carta isolada pode não corrigir divergências futuras. Confira novamente o aplicativo, peça protocolo da retificação e verifique se bases de FGTS e verbas proporcionais acompanharam a mudança.
O aviso proporcional vale para pedido de demissão?
A Lei 12.506 ampliou o aviso em favor do empregado dispensado, e a aplicação patronal da proporcionalidade não deve ser presumida. Pedido de demissão tem análise própria. Este artigo trata da projeção quando a empresa indeniza o aviso devido na dispensa sem justa causa.
Como conferir os avos depois da projeção?
Marque a data final projetada e conte separadamente os critérios de férias e décimo terceiro, sem assumir que ambos terão sempre o mesmo resultado. Compare a memória empresarial, os depósitos fundiários e o termo de rescisão. Faltas, períodos aquisitivos já completados e modalidade da ruptura podem interferir. Se a divergência for pequena, peça ao RH cálculo detalhado; uma resposta que apenas repete o total não permite saber se a data foi efetivamente corrigida. A data também repercute em cadastros usados para benefícios e novo emprego. Por isso, não se contente com promessa verbal de ajuste. Guarde a versão anterior, o protocolo e a tela posterior, sem alterar documentos por conta própria.
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