Autuação do serviço de táxi por permissão ou alvará irregular

O que a lei federal exige do profissional

A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista e estabelece as condições para o exercício da atividade, entre elas a habilitação na categoria adequada, a inscrição como profissional e os requisitos pessoais previstos no texto legal.

Essa é a camada mais estável: uma vez atendidos os requisitos, eles não mudam a cada exercício. A rotina de renovação costuma se concentrar nas outras duas camadas.

Vale registrar que a lei federal fixa o piso: o município pode detalhar exigências operacionais, mas não pode contrariar os requisitos profissionais nela estabelecidos.

O que o CTB exige do veículo

O art. 135 do CTB é direto: os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

O art. 107 acrescenta que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros devem satisfazer exigências adicionais às gerais, na forma da regulamentação.

A consequência de operar sem essa autorização está no art. 231, VIII, com a redação da Lei 13.855/2019: transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não for licenciado para esse fim, salvo caso de força maior ou com permissão da autoridade competente, é infração gravíssima, com multa e medida administrativa de remoção do veículo.

O que o município controla

A permissão ou autorização para explorar o serviço, o alvará de estacionamento em ponto, a vistoria periódica do veículo e o cadastro do condutor auxiliar são temas de legislação municipal, porque o serviço de táxi é de interesse local.

É nessa camada que aparecem as exigências que variam de cidade para cidade: idade máxima do veículo, itens obrigatórios, taxímetro aferido, vistoria semestral ou anual, identificação visual padronizada.

Quando a autuação vem de agente municipal, o recurso segue o rito administrativo previsto na legislação local, com prazos próprios. Quando vem de agente estadual ou federal com enquadramento no CTB, aplicam-se as regras dos arts. 282 e seguintes: prazo de recurso não inferior a trinta dias contados da notificação da penalidade, efeito suspensivo do recurso tempestivo pelo art. 285 e recurso à instância seguinte na forma do art. 288.

Roteiro de regularização por camada

Comece identificando, no auto de infração, o dispositivo aplicado. Ele revela qual camada foi atingida:

• se o enquadramento é o art. 231, VIII, o problema está no licenciamento do veículo para o transporte remunerado — a solução passa pelo registro de característica comercial e pela autorização do poder concedente, exigidos pelo art. 135;
• se a exigência é de vistoria ou item obrigatório, a camada é municipal ou de inspeção veicular, e o caminho é a regularização junto ao órgão local;
• se o ponto é a permissão vencida, a solução é o requerimento de renovação, com prova do preenchimento dos requisitos;
• se a autuação atinge a habilitação, verifique a categoria, o exercício de atividade remunerada e a avaliação psicológica exigida pelo § 3º do art. 147 do CTB.

Em todos os casos, protocole o pedido antes de voltar a operar. Recibo de protocolo não é autorização, mas demonstra a diligência e ajuda na defesa.

O que costuma agravar a situação

Continuar operando com a permissão vencida é o erro mais caro, porque cada nova abordagem gera novo auto e nova remoção, com custos de guincho e diárias que se acumulam rapidamente.

Um exemplo: um taxista com permissão vencida há dois meses segue trabalhando enquanto aguarda a renovação. Em três semanas acumula duas autuações do art. 231, VIII, e duas remoções. O custo do pátio supera com folga o que ele teria perdido parando para regularizar.

Vale lembrar que a remoção segue o art. 271, com restituição condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada, e com o prazo de sessenta dias do art. 328 correndo até o leilão.

Quando envolver um advogado compensa

Suspensão de permissão e autuações em série interrompem a fonte de renda do profissional e envolvem normas municipais e federais ao mesmo tempo. Advogado particular pode apresentar defesa contra os autos, requerer a renovação da permissão e discutir judicialmente a cassação desproporcional, com atendimento a distância.